Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas é divulgado

18 fev.2021

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) editou, em dezembro de 2020, a Portaria MMA nº 603, que instituiu o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas no âmbito da Agenda de Qualidade Ambiental Urbana. Todavia, somente no dia 15 de janeiro de 2021, foi disponibilizando no site do Ministério a íntegra do Programa.

Com o Programa, o Governo Federal busca a melhoria da gestão de áreas contaminadas no Brasil, com implementação mais efetiva das políticas públicas relacionadas e a obtenção de resultados concretos para a sociedade. O programa mapeou a situação atual com relação ao tema no Brasil, identificando os seguintes problemas, em síntese: i) disposições da Resolução CONAMA nº 420/2009 não estão sendo cumpridas; ii) informações oficiais sobre a quantidade de áreas contaminadas são limitadas; iii) informações limitadas acerca das estruturas e procedimentos conduzidos por estados e municípios para promover a prevenção, identificação e gestão de áreas contaminadas; e, iv) ausência de plataforma para integração das informações disponibilizadas sobre áreas contaminadas existentes.

Assim, com o objetivo de incrementar e ordenar o tema de forma racional e pragmática, foram estabelecidos 4 eixos prioritários de implementação do programa:

i) Identificação e recuperação de áreas contaminadas, com o desenvolvimento de uma plataforma digital que permita aos entes federativos a realização do mapeamento, cadastro e gestão das áreas contaminadas;

ii) Qualificação técnica dos profissionais dos Órgãos Ambientais, nivelando-se os critérios e os procedimentos para o adequado gerenciamento de áreas contaminadas no País;

iii) Modernização normativa, uma vez que a evolução tecnológica frequentemente modifica procedimentos; e,

iv) Consolidação de linhas de financiamento para atender às iniciativas de recuperação de áreas contaminadas.

Com base nesse diagnóstico será desenvolvido um plano de ação que, assim como Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas, terá uma natureza dinâmica e será atualizado sempre que necessário.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira