Procon-SP publica portaria com novas regras para apuração da condição econômica das empresas investigadas

03 mar.2021

Em 8 de fevereiro deste ano, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) publicou a Portaria nº 029/2021, alterando a Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da instituição, mais especificadamente ao seu artigo 33.

O artigo elenca as diretrizes que devem ser seguidas para apuração da receita das empresas investigadas a ser considerada para cálculo de eventuais multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON. A nova Portaria traz, basicamente, quatro alterações ao artigo.

A primeira delas se refere a reinclusão das GIAS-ICMS como documento hábil para comprovar a receita bruta da empresa. A Portaria nº 57/2019 havia retirado, em seu texto, a possibilidade de as empresas utilizarem o referido documento como prova de sua receita.

Outra alteração se refere à inclusão de três novos documentos que também poderão ser utilizados para comprovação da receita bruta pelas empresas investigadas: (i) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); (ii) o Declaratório e Recibo de Entrega da Apuração PGDAS- D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório); e (iii) o documento Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

As alterações mais relevantes, porém, estão no §2º e 3º do artigo 33.

De acordo com o novo dispositivo, deverá ser considerada como condição econômica a receita bruta individual do estabelecimento indicado no auto de infração, para os casos em que a infração imputada se restrinja a uma unidade específica do autuado.

 

De toda forma, a alteração é relevante na medida em que a Portaria nº 57/2019 havia excluído da portaria anterior (Portaria 45/2015) o dispositivo que previa a possibilidade de utilização da receita do local da infração. Assim, para casos em que realmente a infração for limitada a um estabelecimento específico, o PROCON deverá considerar a receita desse estabelecimento.

Por outro lado, a Portaria nº 029/2021 passou a prever, expressamente, que no caso de infração imputada à rede de estabelecimentos, quando assim expressamente constar no auto de infração, será considerada como condição econômica a receita bruta da rede do autuado e indicado o estabelecimento matriz como responsável.

Tal dispositivo passa a legitimar, portanto, a conduta já adotada pelo PROCON/SP, de considerar a receita bruta nacional do autuado para cálculo de suas sanções, mesmo para casos em que as infrações se limitem a um Estado ou Município, o que é bastante prejudicial às empresas sujeitas a autuação.

Tal critério ainda fere a competência do órgão consumerista, que é limitada ao Estado de São Paulo, não havendo fundamentos para utilização da receita nacional de empresas investigadas por um órgão estadual.

Fato é que, apesar do PROCON/SP trazer alterações que aparentam em um primeiro momento benéficas aos autuados, as medidas adotadas pelo órgão estão longe de tornarem a dosimetria das multas aplicadas condizentes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que o critério predominante no momento do cálculo das sanções é a receita da empresa, especialmente daquelas de grande porte, inexistindo, nesses casos, equilíbrio entre a infração em si e o valor da multa aplicada.

A adoção de tais medidas permite a conclusão de que a judicialização de multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo continuará constante, já que em grande parte dos casos as empresas visam discutir não apenas a infração em si, mas a ausência de proporcionalidade dos valores das multas aplicadas, que podem chegar a mais de R$ 10 milhões principalmente nos casos em que é utilizada a receita bruta nacional das empresas.

 

 

Advogado Relacionado: Helvécio Franco Maia Júnior / Ticiane Moraes Franco / Luís Felipe Bernardes Sá Teles / Clinger Sousa Barros / Ana Carolina Bins Gomes da Silva