Prorrogado prazo de envio de Formulário sobre atividades de pesquisa e desenvolvimento por beneficiárias da Lei do Bem

21 maio.2020

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) editou a Portaria nº 2.256, de 18 de maio, para prorrogar o prazo de envio do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D), devido pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). O novo prazo para envio do formulário passa a ser 30 de novembro deste ano, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019.

O prazo para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º de março e 31 de agosto de 2020 também foi prorrogado. As empresas poderão apresentar a contestação até as 23h59 do dia 30 de setembro deste ano.

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