Prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País encerra em 15 de agosto de 2014

21 jul.2014

Os investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa, na data base de 31.12.2013, deverão ser informados ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante acesso ao sistema do Censo de Capitais Estrangeiros no país disponível no sítio dessa autarquia na internet “www.bcb.gov.br”, até às 18 hs. do dia 15.08.2014, conforme disposto na Circular nº 3.603/2013 do BACEN. O prazo para entrega da declaração iniciou em 01.07.2014.

A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas residentes no país, inclusive fundos de investimento, que em 31.12.2013 (i) possuam participação direta, em qualquer montante, de não residentes no País em seu capital social e, cumulativamente, possuam patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares); ou (ii) possuam saldo devedor igual ou superior a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares) em créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, independentemente da participação estrangeira no seu capital social.

Estão dispensados de declarar as pessoas físicas e os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O descumprimento das normas referentes ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros sujeita os responsáveis a multas aplicadas pelo BACEN, calculadas na forma da Resolução 4.104/2012 do BACEN.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está à disposição para assessorar no preenchimento e envio da declaração ao Banco Central.