Fundação Procon-SP estabelece novas normas para trâmite de Processo Administrativo Sancionatório

06 jan.2020

A Fundação Procon de São Paulo, instituição vinculada ao governo do Estado de São Paulo que tem o objetivo de elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, publicou, em 11 de dezembro de 2019, a Portaria Normativa nº 57, que traz inovações ao rito do Processo Administrativo Sancionador do órgão e à aplicação de sanções administrativas para infrações consumeristas. A nova resolução substitui a Portaria Normativa nº 45, de 12 de maio 2015. Analisamos aqui os principais pontos do novo normativo.

Rito processual e sigilo

A primeira novidade trazida pela Portaria 57/2019 se refere às formas de intimação e ao sigilo dos autos. Com base na antiga regra, apenas as “intimações das decisões” seriam feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Com a nova norma, as “decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas”. Além disso, foi introduzido o sigilo do processo administrativo sancionatório até a decisão final, e a possibilidade de ingresso de terceiro mediante decisão motivada da Diretoria Executiva da Fundação Procon.

A nova portaria também não prevê mais a possibilidade de juntada posterior de documentos mediante pedido fundamentado na Defesa Administrativa, retirando do rito a necessidade de requerer e justificar previamente a pertinência das provas pretendidas, como testemunhal, pericial e afins. Já o recurso administrativo que “não constituir fato novo” poderá ser analisado de forma remissiva com base em manifestação técnica ou parecer jurídico já utilizado na instrução dos autos. O texto também trouxe a possibilidade de retificação de auto de infração em decorrência de vício formal, reabrindo-se o prazo para defesa.

Sanções administrativas

As mudanças mais substanciais introduzidas pela Portaria 57/2019 foram em relação ao cálculo da sanção de multa. O novo texto alterou a fórmula do cálculo da pena base e extinguiu a fórmula prevista na Portaria nº 45/2015 para cálculo da receita bruta. Com essa alteração, ainda que limitadas ao teto previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as multas aplicadas pela Fundação Procon passarão a ser consideravelmente maiores do que as aplicadas na vigência da portaria de 2015.

Isso porque, na fórmula prevista na Portaria nº 45/2015 referente à Receita Bruta (REC), os valores dos faturamentos das empresas investigadas considerados para cálculo da pena base eram reduzidos em praticamente 90% do valor integral. Com a nova portaria, o cálculo da pena base considera o valor integral do faturamento, sem qualquer redução.

Outra alteração muito importante é a exclusão do dispositivo que previa a possibilidade de utilização do faturamento do local da infração (art. 32, §3º da Portaria nº 45/2015). Na nova portaria, não há essa previsão.

Para comprovação do faturamento das empresas investigadas, não serão mais aceitos inicialmente as guias de informação e apuração de ICMS – GIA e as declarações de arrecadação do ISS. Tais documentos só poderão ser utilizados caso inexista obrigação legal dos autuados em apresentar em os demais documentos previstos na portaria, tais como o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), a Declaração do Imposto de Renda com certificação da Receita Federal, ou o comprovante de recolhimento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF simples).

Em relação às agravantes e atenuantes, as alterações trazidas pelo novo texto são:
– até então, atenuantes e agravantes poderiam aumentar ou reduzir a multa de 1/3 à metade. Agora, o aumento ou redução poderá ser de 1/6 a 1/3;
– inclusão de duas novas atenuantes: (i) ter o autuado comprovado, no prazo de defesa, a cessação e a reparação dos efeitos do ato lesivo; (ii) a ação do infrator não ter sido fundamental para concepção do fato; e,
– foi inserida uma nova situação como agravante: ter a conduta infrativa contrariando enunciado de súmula vinculante administrativa.

Entendemos que essa última previsão é ilegal, uma vez que a súmula administrativa vincula apenas o órgão administrativo e não terceiros, conforme previsão expressa do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Além disso, um regulamento administrativo, como é o caso das portarias normativas da Fundação do Procon, não pode contrariar lei ou inovar a ordem jurídica, introduzindo questões não previstas na legislação estadual e federal sobre o tema.

Por fim, a Portaria nº 57/2019 exclui a possibilidade prevista na portaria de 2015 de aplicação de multa cominatória nos casos de (i) desobediência à ordem legal na sanção de contrapropaganda e (ii) suspensão temporária de atividade ou suspensão do fornecimento do produto ou serviço, de forma cautelar.

Vigência

A partir da publicação da Portaria Normativa Procon nº 57, a nova norma já passa a vigorar. Ela, contudo, introduz regras de aspecto intertemporal, prevendo de forma expressa que nos processos em andamento, sem trânsito em julgado, aplica-se a norma anterior, desde que mais benéfica.

Advogado Relacionado: Ana Carolina Bins Gomes da Silva / Clinger Sousa Barros / Ticiane Moraes Franco