MMA implementa o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos

08 jul.2019

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) editou, em 25 de junho de 2019, a Portaria nº 412/2019 com a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). O Sistema é um dos principais instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), regulamentado pelo Decreto Federal nº 7404/2010, e poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: www.sinir.gov.br.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar anualmente por meio do SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de competência.

Dentre as finalidades do SINIR, destaca-se: (I) coletar e sistematizar dados relativos à prestação dos serviços públicos e privados de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados; (ii) disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, inclusive visando à caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos; (iii) facilitar o monitoramento, a fiscalização e a avaliação da eficiência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados; e (iv) disponibilizar periodicamente à sociedade o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País, por meio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira