Portaria do Ministério de Minas e Energia aprova novos Valores Anuais de Referência para Geração Distribuída

07 mar.2018

Em 28 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria MME n° 65/2018, que estabeleceu os novos Valores Anuais de Referência Específicos – VRES para a energia elétrica proveniente de empreendimentos conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição, isto é, para os empreendimentos de Geração Distribuída.  A nova Portaria atende às estipulações da lei n° 13.203/2015, que determinou que o cálculo do VRES deve considerar as condições técnicas específicas para cada fonte elegível para enquadramento nessa modalidade de geração.

Com isso, a referia Portaria definiu valores mais atrativos que o Valor Anual de Referência, aplicável aos empreendimentos participantes dos leilões A-5 e A-3, de geração centralizada. Isso porque a definição de valores específicos considera as vantagens técnicas inerentes à geração distribuída, tais como redução das perdas com transmissão, a dispersão dos impactos ambientais, a desoneração do Sistema Interligado Nacional – SIN, além dos benefícios sociais como geração de empregos e desenvolvimento econômico local.

Além disso, a referida Portaria n° 65/2018 também elimina as dúvidas lançadas pela portaria anterior, a Portaria MME n° 538/2015, que limitava a aplicação dos VRES somente aos empreendimentos com instalações junto a unidades consumidoras. A partir de agora, com a Portaria n° 65/2018, os VRES são aplicáveis a todos os empreendimentos de Geração Distribuída a serem contratados pelas distribuidoras, não se limitando à geração oriunda de unidades consumidoras. Veja, a seguir, os VRES determinados pelo MME:

A Portaria MME n° 65/2018 determina que a atualização anual do VRES deverá ocorrer pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, enquanto não forem estabelecidos novos valores por nova Portaria do MME. Destaque-se, porém, que os empreendimentos que utilizem Cogeração a Gás Natural deverão utilizar fórmula de atualização específica, definida na própria Portaria.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados destaca que ainda não foram disponibilizados os modelos de contrato de geração distribuída mencionados na referida Portaria. Tais modelos ainda deverão ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica e disponibilizados para os agentes do setor.

Advogado Relacionado: Alice de Siqueira Khouri / Maria João C. P. Rolim