O impacto da COVID-19 nas relações de consumo

07 maio.2020

Em 30 de janeiro deste ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em decorrência do avanço da COVID-19 em todo mundo. Logo na sequência, em 3 de fevereiro, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde (Portaria nº188/2020), declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, desencadeando, a partir de então, a adoção de uma série de medidas nos mais variados âmbitos da sociedade e das relações jurídicas, inclusive as de consumo, para mitigação dos efeitos da pandemia.

Com efeito, a partir de fevereiro, o setor de consumo passou a ser fortemente afetado por essas medidas, com impacto direto sobre as empresas prestadoras de serviços.

As primeiras medidas legais a afetar o setor partiram do Governo Federal, por meio da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro. A lei permite que as autoridades adotem, no âmbito de suas respectivas competências, medidas como isolamento, quarentena, restrições de locomoção e de entrada e saída do País, dentre outras, resguardados o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Os serviços e atividades essenciais são aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme arrolados no Decreto nº 10.282, de 20 de março. Como exemplo, cita-se o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e por táxi ou aplicativo; telecomunicações e internet; call center; saneamento; energia elétrica e de gás; produção, distribuição, comercialização e entrega de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; dentre outros. Também são consideradas atividades essenciais, aquelas acessórias, de suporte e disponibilização de insumos, necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços e atividades indispensáveis.

Além disso, o Ministério da Justiça, os principais Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outros órgãos relevantes como a OAB, o Ministério Público e o Poder Judiciário também passaram a editar atos e emitir diretrizes gerais sobre o impacto da COVID-19 nas relações consumeristas. A seguir, destacamos alguns atos normativos e orientações que afetam de um modo geral os fornecedores de serviços e produtos.

Ministério da Justiça e Segurança Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou a Portaria nº 156, de 1º de abril, suspendendo, temporária e excepcionalmente, durante 60 dias, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que regulamenta o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).

• SENACON
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça, por sua vez, tem editado notas técnicas e estudos com a finalidade de tratar dos efeitos jurídicos da pandemia nas relações de consumo já há mais tempo. Dentre elas, destaca-se a Nota Técnica nº 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, de 19 de março, por meio do qual foi disponibilizado um guia orientativo para exame de abusividade na elevação dos preços dos diversos produtos e serviços que podem ser afetados em virtude da pandemia da Covid-19, a ser observado nacionalmente.
Além disso, a Secretaria, por meio da Portaria nº 14, de 19 de março deste ano, disciplinou a incidência de fator de redução de 25% no pagamento de multas por ela aplicadas em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa.
Em seguida, por meio da Portaria nº 15, de 27 de março, a SENACON determinou o cadastro obrigatório de empresas que atuam nos setores de serviços públicos e atividades essenciais na plataforma Consumidor.gov.br, a fim de viabilizar a mediação remota, via internet, de conflitos de consumo.
O Órgão também tem atuado em setores econômicos específicos, por meio da promoção de ajustamento de condutas para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus. Como exemplo, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), assinaram no dia 20 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia, estabelecendo regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas entre todas as companhias nacionais.

• Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
Ainda no âmbito do órgão de defesa do consumidor, a Fundação Procon de São Paulo emitiu Nota Técnica, em 24 de março, para tratar da composição de conflitos nas relações de consumo decorrentes da pandemia, por meio da qual orienta soluções guiadas pelos princípios da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade e transparência, sendo imprescindíveis equilíbrio e bom senso. Além disso, disponibilizou orientações voltadas para segmentos específicos de serviços, em destaque em seu site na internet.

• OAB/SP
Também no Estado de São Paulo, a OAB, por sua vez, publicou a “Cartilha de Direitos do Consumidor – Covid-19 (Coronavírus)”, de 20 de março, com o objetivo de esclarecer dúvidas diante das medidas governamentais que geram efeitos nas relações de consumo, como nos planos de saúde, limites de compras, cancelamento de viagens, serviços essenciais, aumento abusivo de preços e cancelamento de contratos de eventos.

• Ministério Público
No âmbito do Ministério Público foi criado o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac-Covid-19) composto por Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministérios Públicos Estaduais, tendo como objetivo amplificar a colaboração interinstitucional e intersetorial do Ministério Público com o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o setor de ciência, tecnologia e inovação, o setor privado, a sociedade civil e os cidadãos, diante da mobilização de todos os setores da sociedade brasileira para enfrentamento da Covid-19.
Já em Minas Gerais, o Ministério Público (MPMG) publicou a Recomendação nº 004, de 25 de março, endereçando a prática de preços abusivos de produtos essenciais em época de pandemia, a limitação quantitativa na aquisição de produtos essenciais, além de orientações gerais para comerciantes, consumidores e forças policiais.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por sua vez, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tem realizado atividades orientativas, abordando os impactos do coronavírus nas relações de consumo.

• Decisão judicial
Por fim, no âmbito do Poder Judiciário, os setores de serviços considerados essenciais, sobretudo, água, energia elétrica e telecomunicações, começam a ser deparar com decisões que eventualmente flexibilizam o processo de cobrança dos consumidores que se tornaram inadimplentes em decorrência da crise.
Como exemplo, no dia 14 de abril, o TRF3 revogou a decisão de primeira instância que havia proibido as Agências Reguladoras de suspender o fornecimento de serviços considerados essenciais por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus.

De acordo com o Tribunal, a interferência do Poder Judiciário se justificava no presente caso, muito embora devesse “ser pautada por critérios de cautela e prudência invulgares, que não aprofundem a tensão entre os elaboradores e executores de políticas públicas, tampouco desequilibrem a repartição das competências constitucionais concretizadas por normas e atos materiais efetivadores das políticas necessárias a manter os serviços públicos em funcionamento durante à pandemia”.

Outro ponto mencionado é a falta de análise de impacto. A decisão cita “a manifestação realizada pela Anatel nos autos originários, no sentido de estar presente o periculum in mora inverso, uma vez que o impacto econômico-financeiro da decisão é imensurável sem estudo aprofundado e com a participação dos agentes envolvidos no setor”.

Podemos citar, ainda, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas que concedeu a tutela de urgência requerida pela Defensoria Pública do Estado para determinar que as Companhias de Energia Rés se abstenham de realizar a suspensão do fornecimento dos serviços de energia e água, respectivamente, dos consumidores relacionados na Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, bem como para que procedam, no prazo de 5 dias, a religação dessas unidades, que tiveram o fornecimento dos serviços de energia e água interrompidos/suspensos por inadimplência.

É importantíssimo ressaltar que, em razão da complexidade do tema, essas decisões, portarias e demais atos normativos estão em constante mudança, razão pela qual é importante acompanhar diariamente as atualizações e novos entendimentos exarados por cada um dos órgãos que, de algum modo, se relacionam com os mais variados aspectos do Direito do Consumidor.

Advogado Relacionado: Ticiane Moraes Franco / Clinger Sousa Barros / Ana Carolina Bins Gomes da Silva