Novo Programa de Parcelamento Incentivado será regulamentado pela Prefeitura de São Paulo.

31 maio.2021

Na última quarta-feira (26 de maio), foi sancionada a Lei nº 17.577, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que autoriza a regularização de débitos com o Município de São Paulo, com redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, no pagamento em parcela única, e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, em caso de pagamento parcelado.

O PPI 2021 permitirá a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Os contribuintes que aderirem ao PPI 2021 poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.

Não poderão ser incluídos no programa os débitos referentes a obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda – exceto débitos remanescentes de parcelamentos em andamento celebrados no âmbito do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT -Lei nº 14.256/2006).

A Lei nº 17.577/2021 também contempla ações para minimizar os efeitos econômicos da pandemia, dentre as quais se destacam as prorrogações da validade de certidões municipais; suspensão dos pagamentos dos tributos municipais do Simples Nacional para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs; suspensão da inclusão de novos apontamentos no cadastro de inadimplentes; suspensão do envio de protesto da dívida ativa aos tabelionatos.

A nova lei depende de regulamentação pela Prefeitura de São Paulo, e os prazos para adesão ao programa de parcelamento ainda serão definidos pela administração municipal. Os contribuintes que desejem incluir débitos no PPI 2021 podem acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Advogado Relacionado: Anna Flávia Moreira / Manuela Britto Mattos