Plano Diretor de BH é Sancionado

10 set.2019

Foi publicada no dia 09 de agosto de 2019 a Lei nº 11.181/2019 (Novo Plano Diretor de BH), instrumento básico da política urbana do Município, que contém normas de estrutura e desenvolvimento urbano, meio ambiente, habitação, patrimônio cultural e urbano, mobilidade urbana e tratamento dos espaços públicos e privados.

Confira as principais mudanças instituídas pelo Novo Plano Diretor de BH:

Limitação do coeficiente de aproveitamento básico a 1 em todo o Município: o proprietário de imóvel urbano só terá direito de construir edificações com a área da edificação igual ou inferior à área do terreno, diferentemente da situação anterior a lei em que a área construída poderia ter coeficiente de aproveitamento do solo até o coeficiente de 2,7. Só poderá construir mais quem comprar o direito de expandir a obra, junto à Prefeitura, por meio da outorga onerosa do direito de construir.

Estímulo ao adensamento de construções em torno das principais avenidas da cidade: o Novo Plano Diretor de BH admite adensamento construtivo nas áreas de centralidade superior àquele previsto para o seu entorno, com o objetivo de estimular o seu desenvolvimento e sua consolidação. Também busca estabelecer nas áreas de centralidade zonas de uso misto, isto é, usos residenciais e não residenciais, em prol do fortalecimento de núcleos de atividades econômicas em áreas com predomínio do uso residencial, por exemplo.

Exigência de licenciamento para estacionamentos e vagas de garagem e outras edificações: de acordo com o Novo Plano Direto de BH, submetem-se a licenciamento urbanístico, mediante a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança empreendimentos como: (i) estacionamentos com mais de 10.000 m² ou mais de 400 vagas, (ii) edificações com mais de 20.000 m², (iii) hipermercados, dentre outros.

O Novo Plano Diretor de BH entrará em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Natália Miranda Sadi