Novo Decreto regulamenta a parcela de distribuição da CFEM direcionada aos Municípios e Distrito Federal afetados pela atividade de mineração

04 jul.2018

Em 13 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.407/18, que regulamentou a questão da distribuição do percentual de 15% dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Distrito Federal e os Munícipios afetados pela atividade de mineração, prevista no art. 2º, § 2º, VII da Lei nº 8.001/90, com a redação dada pela Lei nº 13.540/17.

A parcela cuja distribuição é regulada pelo novo Decreto foi introduzida pela Lei nº 13.540, que alterou as regras de partilha da CFEM, reduzindo o percentual destinado aos Munícipios produtores e introduzindo um percentual aos entes afetados pela mineração. Em função das mudanças, os §§ 3º e 5º do Artigo 2º da Lei alterada determinavam que deveria ser editado Decreto para regular a distribuição da nova parcela de 15%, sendo que uma fração dessa parcela deveria ser destinada a compensar os Munícipios que foram gravemente afetados pelas novas regras de distribuição da CFEM introduzidas pela Lei nº 13.540.

Assim, em cumprimento aos dispositivos legais citados, o novo Decreto nº 9.407/18 determina que o percentual de 15% terá sua destinação dividida, sendo o percentual de 2% direcionado como compensação aos Municípios que sofreram perda significativa na arrecadação da CFEM com a entrada em vigor da Lei nº 13.540/17, e o percentual de 13% direcionado aos Municípios afetados pela atividade de mineração.

Para fins da destinação da compensação de 2%, o Decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração-ANM irá publicar uma lista dos Municípios gravemente afetados pelas novas regras de distribuição da CFEM, seguindo os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, quais sejam: a) uma redução na receita da CFEM igual ou superior a 30%; e b) participação das receitas da CFEM de no mínimo 3% da receita corrente líquida.

Em relação aos 13% restantes, estes serão divididos da seguinte forma: a) 55% para os entes afetados por ferrovias ou dutovias; b) 15% para aqueles afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios; e c) 30% para aqueles onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida. Os cálculos específicos para determinação das parcelas para cada município afetado estão dispostos nos Anexos I, II e III do Decreto, e serão realizados pela Agência Nacional de Mineração, que irá divulgar anualmente a lista dos entes que tiverem direito à parcela da CFEM.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece acompanhando as novidades da área, e se encontra à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir acerca do novo Decreto.

Advogado Relacionado: Antonio José Ferreira Levenhagen