Novas regras sobre o capital estrangeiro e seu registro entram em vigor

06 fev.2017

Entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, a Resolução nº 4.533/2016 do Banco Central do Brasil – BACEN, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no BACEN, alterando a Resolução nº 3.844/2010 e a Circular nº 3.689/2013.

Outras duas Circulares do BACEN, nº 3.814/2016 e nº 3.822/2017, que também regulam a questão, entraram em vigor na mesma data (30 de janeiro de 2017).

Devem ser registrados no módulo Investimentos Estrangeiros Diretos do Registro Declaratório Eletrônico a participação de investidor não residente no capital social de empresa receptora, integralizada ou adquirida na forma da legislação em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.

Dentre as alterações promovidas, destaca-se as seguintes:

(i) a empresa receptora passou a ser a única responsável pelo Registro Declaratório Eletrônico no sistema do BACEN. Anteriormente tanto a empresa receptora quanto os representantes, no País, do investidor não residente, eram responsáveis por tal registro. O investidor não residente, por meio de seu mandatário no País, pode, no entanto, consultar seu investimento registrado;

(ii) a empresa receptora deverá apresentar declarações periódicas ao BACEN, observados os seguintes critérios: (a) as empresas receptoras com ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões) devem prestar quatro declarações econômico-financeiras ao ano, sendo que (a.1) as informações referentes à data-base de 31 de março, devem ser prestadas até 30 de junho; (a.2) as informações referentes à data-base de 30 de junho, devem ser prestadas até 30 de setembro; (a.3) as informações referentes à data-base de 30 de setembro, devem ser prestada até 31 de dezembro; e (a.4) as informações referentes à data-base de 31 de dezembro, devem ser prestada até 31 de março do ano subsequente); e (b) as empresas receptoras com ativo total ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões) devem informar anualmente, até 31 de março (data-base 31 de dezembro do ano anterior), o valor do patrimônio líquido e o capital social integralizado da sociedade, bem como o capital social integralizado por cada investidor.

Importante esclarecer que a apresentação das declarações periódicas não substitui a obrigação da empresa receptora de informar ao Banco Central do Brasil a ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, no prazo de trinta dias subsequentes ao evento.

Por fim, destaca-se que a partir de 30 de janeiro de 2017 entra em funcionamento, ainda, o novo sistema do Banco Central do Brasil por meio da qual são apresentadas as declarações de investimento estrangeiro direto.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está à disposição para assessorar no preenchimento e envio das de declaração ao Banco Central, bem como para solucionar eventuais dúvidas acerca de investimento estrangeiro direto.