Município e Estado do Rio de Janeiro alteram pagamentos de créditos tributários devido à Covid-19

12 maio.2020

Em razão da pandemia de Covid-19, o município e o Estado do Rio de Janeiro alteraram regras no pagamento de créditos tributários, com ampliação de prazos para pagamento e concessão de benefícios.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, devido à pandemia e à necessidade de definir as datas de vencimento das parcelas prorrogadas por meio do Decreto n°46.982, foi estabelecido, através do Decreto de nº 47.063/2020 as datas para pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, que se encontram parcelados, a contar das parcelas cujo vencimento se dê a partir do dia 20 de março deste ano.

As novas datas serão as seguintes:

1 – As parcelas vencidas originalmente em 20 de março vencerão em 20 de junho de 2020;

2 – As parcelas vencidas originalmente entre 21 de março e 10 de abril vencerão em 10 de julho de 2020;

3 – As parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril e 20 de abril vencerão em 20 de julho de 2020.

4 – As parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril e 10 de maio vencerão em 10 de agosto de 2020

5 – As parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio e 20 de maio vencerão em 20 de agosto de 2020

6 – As parcelas vencidas entre 21 de maio e 30 de maio vencerão em 10 de setembro de 2020.

Os contribuintes que efetuarem o pagamento dentro do prazo estipulado, não serão considerados inadimplentes.
O Referido Decreto entrou em vigor no último dia 7 de maio.

Já o Município do Rio de Janeiro, através da Lei n° 6.740, regulamentada pelo Decreto n° 47.421, determinou que o saldo de IPTU relativo ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, poderá ser pago sem acréscimo moratório e com 20% de desconto, mediante pagamento único e integral até o dia 5 de junho deste ano.

Há duas possibilidades para requerer o pagamento único integral. A primeira, via o portal Carioca Digital, cujo requerimento deve ser apresentado até 4 de junho. A segunda, via correio eletrônico, cujo requerimento deve ser apresentado até 29 de maio. As duas possibilidades têm a mesma data para o início do envio dos requerimentos: 25 de maio deste ano.

Caso ainda haja cotas vencidas ou a vencer abertas em julho de 2020, essas poderão ser pagas sem acréscimos moratórios em até 5 parcelas mensais, vencendo sucessivamente de agosto a dezembro.

Com relação aos créditos tributários de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro, referente aos fatos geradores anteriores a 2020 e que não tenham logrado êxito no preenchimento das condições para a redução de quarenta por cento, prevista no art. 3º da Lei nº 3.895/2005, poderá ser quitada com os seguintes benefícios:

I – Redução de 40% no valor do imposto e redução de 80% dos encargos moratórios, desde que por meio de pagamento único efetuado até, no máximo, o último dia útil de agosto de 2020;

II – Redução de 40% no valor do imposto e redução de 60% dos encargos moratórios, desde que respeitado parcelamento mensal em até 12 vezes, vencendo a primeira parcela na data indicada no inciso I deste artigo, observados o prazo para requerimento e o valor mínimo de parcela a serem fixados em Decreto.

Os benefícios previstos ficam condicionados a desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, administrativo ou judicial relativo à matéria, bem como a renúncia do direito de voltar a apresenta-los.

Por outro lado, a Lei n 6.740, regulamentada pelo Decreto n°47.422, autorizou a retomada do Programa Concilia Rio para os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores do ISSQN, IPTU e TCL ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Também poderá ser objeto de retomada as dívidas de ITBI desde que decorrentes de fatos geradores da obrigação de pagar o imposto ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Não serão objeto de adesão os créditos referentes a parcelamentos em curso na Secretaria Municipal de Fazenda e fica vedada a cumulação com outros benefícios concedidos.

Se for feito o pagamento integral à vista dos créditos previstos, haverá a redução de 10% no valor do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado, e de 80% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal de tributo atualizado.

A Retomada do Programa Concilia Rio terá duração de 90 dias, a contar de 1º de junho deste ano.

Advogado Relacionado: Cristiano Augusto Ganz Viotti / Aimberê Almeida Mansur