Município do Rio de Janeiro institui o “Resolve Rio” – Programa de Resolução Adequada de Conflitos de Dívida Ativa

19 maio.2021

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ), por meio da Resolução PGE nº 1.052/2021, instituiu o programa “Resolve Rio”, que possibilita aos contribuintes negociar e celebrar acordos referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa.

O contribuinte poderá requerer a celebração do acordo, preferencialmente quando (i) houver escassa possibilidade de êxito da cobrança; (ii) houver escassa possibilidade de reversão de sentença; (iii) houver necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica; (iv) o devedor for pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; (v) houver situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Casos que não estão na relação acima também poderão ser objeto de celebração de acordo, desde que devidamente justificados em processo administrativo.

Para requerer o acordo, os contribuintes devem formalizar um requerimento fundamentado em formulário próprio a ser apresentado no Protocolo Geral da PGM ou enviado por e-mail para neap.pgm@rio.rj.gov.br.

Caso as partes não cheguem a um consenso, fica assegurado o caráter confidencial das informações e dos dados apresentados durante as tratativas, não podendo ser oponíveis por nenhuma das partes em relação à outra, salvo nos casos de representação fiscal para fins penais determinados em lei ou nos casos em que apresentação da documentação ao fisco seja obrigatória.

Na hipótese de êxito da relação consensual, poderá ser adotada a redução de 60% dos acréscimos moratórios e multa, no caso de quitação à vista do saldo da dívida, ou de 40%, no caso de quitação em até 36 parcelas consecutivas.

O acordo também poderá abranger a desistência por parte da PGM da verba honorária em ações ordinárias, cautelares, mandamentais ou embargos à execução, desde que os procuradores do contribuinte também desistam da verba honorária de sua titularidade.

As propostas de acordo podem ser apresentadas até o dia 02 de agosto de 2021 e todas as negociações serão, preferencialmente, realizadas por meio eletrônico.

Em linhas gerais, o “Resolve Rio” tem como objetivo reduzir o número de processos judiciais e busca aproximar o contribuinte para que, de forma consensual, seja alcançado um acordo favorável a ambas as partes, principalmente em casos que envolvam débitos de difícil recuperação.

A Equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados fica à disposição para qualquer esclarecimento adicional/auxílio sobre o tema.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Melissa Viana de Barros Moreira