Ministério da Economia revoga portaria que criou o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

08 out.2019

Em 02 de outubro, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), conforme dispõe o art. 18-A da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. O Comitê seria responsável pela edição de enunciados de súmulas que deveriam ser observados obrigatoriamente nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o texto da Portaria, as súmulas seriam analisadas e aprovadas apenas pelo Presidente do CARF, pelo Secretário Especial da RFB e pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, sendo facultado ao Vice-Presidente do CARF e ao Presidente de confederação representativa de categoria econômica ou de central sindical apresentarem propostas de enunciados.

A Portaria também determinava que as súmulas editadas pelo Comitê deveriam ser fundamentadas em súmulas ou resolução do CARF, ou em ao menos três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas.

Havia ainda previsão de que a entrada em vigor de súmula aprovada pelo Comitê tornaria sem efeitos as súmulas ou resoluções do Carf que disponham em sentido diverso.

Sendo as súmulas vinculantes à toda Administração Tributária Federal, as disposições da Portaria nº 531 traziam significativas mudanças no papel atualmente exercido pelo CARF enquanto órgão paritário de julgamento das demandas fiscais em nível federal, tendo em vista que não haveria a participação de representantes dos contribuintes para a aprovação das súmulas no Comitê, sendo que estas poderiam até mesmo revogar as súmulas já aprovadas pelo Pleno do CARF, que contaram, em sua votação, com a participação de representantes da Fazenda e dos contribuintes.

Ademais, em sendo fundamentadas em apenas três decisões proferidas por Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as súmulas poderiam ser elaboradas com base em decisões tomadas por voto de qualidade, em detrimento do posicionamento adotado, sobre o mesmo tema, pelos representantes dos contribuintes, em mais uma violação ao caráter paritário do CARF.

Após manifestações contrárias de diversas entidades, no dia 07 de outubro o Ministério da Economia comunicou a revogação da Portaria nº 531, comprometendo-se a editar novo ato normativo, após consultas públicas, para a instituição do Comitê, cuja configuração contará com a participação de representantes dos contribuintes para garantir a representatividade efetiva em suas decisões, em respeito à atual composição paritária do CARF.

Advogado Relacionado: Bárbara Cristina Romani Silva