Ministério da Economia altera normas sobre Segurança e Saúde no Trabalho em atividades rurais

03 nov.2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, no último dia 27 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 22.677, que estabeleceu nova redação para a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho (SST) na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

A NR-31 tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas a esse trabalho e às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos rurais.

Além de indicar as obrigações, direitos e competências do empregador rural (ou equiparado) e dos trabalhadores, a nova redação da NR-31 dispõe sobre os locais de trabalho, medidas de proteção individual e coletiva, transporte de trabalhadores, utilização segura de ferramentas e máquinas, estabelecendo também novas regras sobre os seguintes temas:

– Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR)
– Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR)
– Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR)
– Medidas de Proteção Pessoal
– Agrotóxicos, Aditivos, Adjuvantes e Produtos Afins
– Ergonomia
– Transporte de Trabalhadores
– Instalações Elétricas
– Ferramentas Manuais
– Segurança no Trabalho em Máquinas, Equipamentos e Implementos
– Secadores, Silos e Espaços Confinados
– Movimentação e Armazenamento de Materiais
– Trabalho em Altura
– Edificações Rurais
– Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural

Registre-se que a Portaria entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

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