MG regulamenta procedimento para autorização de atividades que impactem Unidades de Conservação da Natureza

13 maio.2020

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.941/2020, que dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência de atividades que possam impactar as Unidades de Conversação da Natureza (UC) pelo órgão responsável por sua administração, no âmbito do licenciamento ambiental. Registramos a seguir alguns aspectos relevante previstos no novo regulamento.

O Decreto estabelece que o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidades de Conservação específicas ou suas Zonas de Amortecimento (ZA), assim considerados com fundamento no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, para as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs), pelo órgão responsável pela sua criação. Caso a ZA não esteja definida, a norma estabelece que se o empreendimento estiver localizado na faixa de 3 mil metros a partir do limite da UC, seu licenciamento também estará sujeito à autorização do órgão administrador da UC vinculada.

A Autorização para Licenciamento Ambiental (ALA) deverá ser emitida antes da concessão da primeira licença ambiental do empreendimento, cabendo ao órgão licenciador requerê-la à Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (UFRBio) vinculada, por meio de formulário constante do sítio eletrônico do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ressalte-se que a autorização será emitida uma única vez durante as etapas de licenciamento, sendo vedada sua exigência nas etapas subsequentes e nas renovações, exceto no caso das ampliações consideradas causadoras de significativo impacto ambiental.

A UFRBio/IEF emitirá parecer fundamentado, submeterá à análise do Conselho Gestor da UC (caso existente) e decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da ALA. A autorização poderá estabelecer condicionantes, as quais serão restritas à mitigação ou ao monitoramento de impactos sobre a UC relacionados à implantação ou operação do empreendimento, sendo que o seu cumprimento deverá ser comprovado no âmbito do processo de licenciamento.

No caso dos empreendimentos não sujeitos à elaboração de EIA/RIMA, mas passíveis de causar impacto direto em UC ou localizados em sua ZA, o órgão licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das RPPNs, ao órgão responsável por sua criação. O mesmo deverá acontecer se esse empreendimento, não sujeito à elaboração de EIA/RIMA, estiver localizado numa faixa de 2 mil metros a partir do limite da UC caso a ZA não esteja estabelecida, ressalvados aqueles localizados em áreas urbanas consolidadas, Área de Proteção Ambiental ou RPPN.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes