MG edita nova regulamentação sobre autorização para intervenção ambiental

03 dez.2020

Foi publicada em 25 de novembro, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.022/2020, que dispõe sobre os novos procedimentos administrativos de autorização para intervenção ambiental.

A Resolução regulamenta o Decreto Estadual nº 47.749/2019, define a documentação e os estudos técnicos necessários para a instrução dos requerimentos de autorização para intervenções ambientais junto aos órgãos estaduais competentes, bem como as diretrizes de análise e demais trâmites administrativos.

A nova norma revoga a Resolução SEMAD n° 1.776/2012 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1.905/2013. A sua entrada em vigor se dará 20 dias após a publicação, aplicando-se as novas regras aos procedimentos formalizados a partir da vigência.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes