Ministério de Minas e Energia publica Portaria que amplia acesso ao Mercado Livre

20 dez.2019

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda (16/12), a Portaria n° 465/2019, que dá continuidade ao processo de abertura do mercado livre, reduzindo os limites de carga exigidos para consumidores livres.

De acordo com a Portaria nº 514/2018, atualmente em vigor, podem participar do Mercado Livre de Energia apenas consumidores com carga igual ou superior a 2,5MW, sendo que esse limite será reduzido para 2MW a partir de janeiro de 2020.

Em continuidade ao cronograma estabelecido pela Portaria nº 514/2018, a Portaria recém-publicada define novos prazos para redução dos limites mínimos de carga, contemplando o período de 2021 a 2023.

Segundo a nova Portaria, a partir de 2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1,5MW passarão a ser enquadrados como consumidores livres, podendo optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorização de geração. A partir de 2022, o limite de 1,5MW será reduzido para 1MW, passando para apenas 500kW em 2023.

Marco Temporal Valor mínimo de carga
A partir de janeiro de 2021 1,5 MW
A partir de janeiro de 2022 1 MW
A partir de janeiro de 2023 0,5 MW (ou 500kW)

 

Além disso, ainda de acordo com a Portaria n° 465/2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverão apresentar, até 31 de janeiro de 2022, estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior ao limite mínimo de 500kW. A ideia é que os órgãos apresentem também proposta de cronograma de abertura para a participação desses consumidores a partir de 2024.

Note-se que a referida Portaria é fruto das discussões e análises realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT) estabelecido pelo MME para Modernização do Setor Elétrico e tem por objetivo trazer maior eficiência e competitividade ao mercado, além de se pautar em experiências internacionais de ampla liberdade de escolha dos fornecedores de energia pelos consumidores.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Alice de Siqueira Khouri