Medida Provisória altera o Código Civil e define os requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica

06 jun.2019

No dia 30 de abril de 2019 entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº. 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Além de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, o referido diploma promoveu alterações significativas no art. 50 do Código Civil, que trata das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

Em sua redação original, o art. 50 previa que, em caso de abuso “caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, o juiz poderia desconsiderar a personalidade jurídica, estendendo os efeitos de determinadas obrigações ao patrimônio particular de seus administradores ou sócios. O dispositivo não trazia, contudo, uma definição precisa dos conceitos de “desvio de finalidade” ou de “confusão patrimonial”, o que gerou inúmeros debates quanto ao seu alcance.

Com as alterações promovidas pela MP 881/2019, o art. 50 do Código Civil passou a prever tais conceitos de forma objetiva, além de dispor expressamente que apenas os sócios e administradores “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso” podem ser responsabilizados.

De acordo com a nova redação, “desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, o que está em consonância com o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

 A “confusão patrimonial”, por sua vez, foi definida como a “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Adicionalmente, o dispositivo passou a prever que a mera existência de grupo econômico (sem que esteja configurada a presença dos requisitos previstos no caput) não autoriza a desconsideração, e que a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não pode ser configurada como “desvio de finalidade” (§§ 4º e 5º).

As alterações promovidas pela MP 881/2019, caso subsistam com a sua futura conversão em Lei, serão relevantes para conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos sócios e administradores de pessoas jurídicas, inclusive em matéria tributária, diante das recentes tentativas da Receita Federal do Brasil de ampliar as hipóteses de responsabilização de terceiros por dívidas tributárias do devedor original (como ocorreu, por exemplo, com a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 04, que pretendeu ampliar o alcance da responsabilidade prevista no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional).

Advogado Relacionado: Tadeu Negromonte de Moura / Déborah Crevelin Casagrande