Responsabilidade tributária de sócios e administradores. Ilegalidade do PN 4/2018 e da IN 1.862/2018

06 jun.2019

No final de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou relevantes atos normativos disciplinando as hipóteses de responsabilidade tributária de sócios, administradores e terceiros vinculados a contribuintes (pessoas jurídicas) autuados.

Primeiramente, foi editado o Parecer Normativo COSIT nº 04/2018, visando a estender a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) para legitimar a responsabilização extensiva de empresas integrantes do chamado “grupo econômico de fato” em relação a débitos tributários. Para a RFB, o “interesse comum” exigido para fins de responsabilidade solidária englobaria quaisquer pessoas que estivessem relacionadas direta ou indiretamente a ato, fato ou negócio jurídico vinculado ao fato gerador do tributo, desde que preenchidos requisitos específicos.

Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018, que estabeleceu o procedimento para a imputação de responsabilidade tributária a terceiros, pelo Fisco, em diversas fases do procedimento administrativo fiscal, sendo garantida a possibilidade de discussão prévia dessa imputação na esfera administrativa na tentativa de mitigar as alegações de violação ao devido processo legal e à ampla defesa

Para mais informações sobre estes atos normativos, vide nossos Informes de 08/01/2019 e 06/02/2019.

Recentemente, foram noticiadas duas decisões que afastaram a imputação de responsabilidade de sócios e administradores com fulcro na IN 1.862/2018.

Uma delas, proferida no Amazonas, afastou a responsabilização de sócios e administradores em processos de compensação e de eventuais lançamentos de ofício da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, sob o fundamento de que a IN 1.862/2018 viola disposições legais de direito tributário e empresarial, criando hipóteses de responsabilização e desconsideração de personalidade jurídica não previstas em lei.

A segunda decisão, do Rio de Janeiro, embora não tenha afastado a aplicação da IN 1.862/2018, também rechaçou a possibilidade de cobrança, de sócios e administradores, da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que tal multa é inconstitucional.

No que se refere à possível responsabilização de sócios, gerentes e administradores, a jurisprudência atual do STJ é firme no sentido de que o mero inadimplemento fiscal da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para que se atribua a responsabilidade fiscal a sócios e administradores (e menos ainda a terceiros), nos termos da Súmula 430, sendo indispensável a comprovação de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.

O que se vê, portanto, é a tentativa da RFB de ampliar indevidamente, por atos infralegais, a possibilidade de responsabilização dos sócios para além das hipóteses previstas no CTN, em contrariedade com o que já foi definido pelo STJ.

De todo modo, considerando que este novo posicionamento da RFB ainda é recente, é de se ressaltar que os Tribunais ainda não se manifestaram sobre a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos em referência, sendo cabível o seu questionamento tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira