Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil aguarda sanção

07 ago.2018

Aprovada recentemente pelo Senado Federal e aguardando sanção presidencial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou novo regramento para uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. O texto, em síntese, visa garantir maior proteção à privacidade e aos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Se sancionada, a LGPD passará a vigorar dezoito meses após a sua publicação. A nova Lei, portanto, não será aplicável às eleições de 2018, justamente em um momento em que os riscos de captura e utilização de dados pessoais para uso eleitoral têm sido apontados pela mídia e debatidos pelos órgãos responsáveis pela realização e controle do pleito.

Tal como aprovada pelo Congresso, a LGPD é digna de elogios no estabelecimento de critérios distintos para o tratamento e proteção de dados tidos como pessoais, anonimizados e sensíveis. Nesta última categoria, a qual possui regramento mais rígido, se enquadram as informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiações sindicais, de cunho filosófico ou político, além de dados referentes à saúde ou à vida sexual, genéticos ou biométricos.

Além disso, a extraterritorialidade prevista no atual texto da LGPD obrigará que toda empresa estrangeira que possua filial no Brasil ou ofereça serviços no mercado nacional deverá observar suas disposições.

Debates também surgirão em torno da criação de um novo ente regulador, denominado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como as demais agências reguladoras já instaladas no país, a ANPD teria prerrogativas para organizar e regular o objeto da LGPD, com deferência técnica para fiscalizar e sancionar agentes que exerçam atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Eventuais vetos da Presidência da República, contudo, podem influenciar na criação ou na abrangência da LGPD, embora seja crescente a preocupação social sobre a destinação de dados pessoais, na medida em que o acesso e o uso irrestritos de dados pessoais possam ser empregados para interferir nas crenças e opiniões populares para os mais diversos fins, inclusive, aqueles políticos: é o receio da manipulação de dados e das fake news, que atualmente alcança um patamar internacional.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando de perto as novidades legislativas, bem como seus desdobramentos comerciais e jurídicos.

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