Lei Estadual reinstitui benefícios fiscais do ICMS em Minas Gerais

06 set.2018

Foi publicada, em de 21 de agosto de 2018, a Lei Estadual nº 23.090/18, que promoveu diversas alterações na legislação do Estado de Minas Gerais.

Entre as alterações mais relevantes, pode-se citar a reinstituição dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais sem prévia aprovação do CONFAZ, que foram remitidos pela Lei Complementar nº 160/17 e Convênio nº 190/17, ou que vierem a ser remetidos por estas normas, a partir do momento em que se verificar o cumprimento dos seus termos e condições.

A Lei nº 23.090 também tratou da possibilidade de cessão onerosa, pelo Poder Executivo, de direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, parcelados administrativa ou judicialmente ou a que se refere o art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, cuja certidão de dívida ativa tenha sido protestada. O cessionário terá a prerrogativa de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos em seu valor integral, atualizado de acordo com o índice de mercado. Por outro lado, o Estado deverá destinar 70% da receita arrecadada para os municípios mineiros e 30% para o TJMG, a título de pagamento de valores em atraso.

Em relação ao ITCD, a Lei nº 23.090 estabeleceu a possibilidade de pagamento à vista de créditos de ITCD vencidos até 30 de junho de 2017, sem incidência de multas, com redução de 15% do imposto e 50% dos juros.

Por fim, merece destaque a redução, a zero, da carga tributária relativa à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, até o final do ano de 2019.

Embora tenha sido publicada dia 21, a Lei entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2018. O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece acompanhando as novidades da área, e encontra-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir acerca da nova Lei.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira