Lei Autoriza a Emissão de Duplicata Escritural

06 fev.2019

Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei n° 13.775/2018, que dispõe sobre a emissão de duplicata soba a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico.

A escrituração no sistema eletrônico da duplicata escritural deverá conter, no mínimo: (i) apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento, (ii) controle e transferência da titularidade, (iii) prática de atos cambiais sob a forma escritural, como endosso e aval, (iv) indicações, informações ou declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título e (v) informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração deverão expedir extrato de registro eletrônico da duplicata contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data de emissão e informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida, (ii) os elementos necessários à identificação da duplicata, (iii) a cláusula de inegociabilidade, e (iv) informações acerca de ônus e gravames.

A duplicata escritural, assim como a física, terá força de título executivo extrajudicial e sua eventual cobrança judicial deverá observar o mesmo procedimento (art. 15, Lei n° 5.474/68).

A nova Lei n° 13.775/2018, que entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, além de representar maior alinhamento do ordenamento jurídico à modernidade das práticas de emissão de duplicatas por meios não físicos, servirá como dispositivo de controle e combate a fraudes, em razão dos sistemas de registro que promoverão maior controle e transparência das informações relacionadas às duplicatas emitidas.

Advogado Relacionado: Paulo Teixeira Fernandes / Luis Gustavo Miranda