Justiça Federal do Espírito Santo reconhece a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo

11 mar.2019

Em decisão recente, a Justiça Federal do Espírito Santo proferiu decisão autorizando empresa de comércio atacadista a excluir as contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como possibilitando a compensação pela via administrativa. A sentença aborda o conceito de faturamento e receita bruta para efeitos fiscais e embasa seu entendimento especialmente no RE nº 574.706.

A tese decorre do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que, em março de 2017, reconheceu nos autos do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o posicionamento do STF, os contribuintes têm ingressado com diversas discussões sobre o assunto, dentre elas, a exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.

Considerou-se, ainda, na decisão, que o modelo consagrado pelo STF no paradigma não inclui tributos no conceito e faturamento, e que os valores de PIS e COFINS não se incorporam o patrimônio do contribuinte, sendo reconhecidos tão somente como ingresso de caixa, de tal forma que não compõem a base de cálculo das contribuições. 

A juíza destaca não ser necessário aguardar possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, posto que poderia atingir apenas o direito de restituição dos indébitos, permanecendo incólume a tese firmada. Ademais, reforça que não houve determinação pela Suprema Corte para a suspensão dos casos afetados pelo julgamento.

Em que pese a presente discussão ser recente no Judiciário, a decisão proferida na Justiça Federal de Vitória – ES está em consonância com o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo – RS que, em maio de 2018, concedeu segurança no mesmo sentido, por entender que os citados tributos apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial.

Desse modo, os contribuintes devem ficar atentos a novas oportunidades tributárias envolvendo a tese.

Advogado Relacionado: Manuela Britto Mattos