Instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

18 jan.2021

O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Além de fomentar o desenvolvimento sustentável, dentre os objetivos principais da PNPSA, tem-se o estímulo a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Dentre outras diretrizes, pretende-se contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal.

O pagamento por serviços ambientais pode se dar por meio de pagamento direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds); comodato; Cota de Reserva Ambiental (CRA); e outras modalidades a serem estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.

A criação desta Política pressupõe integração com as demais políticas setoriais e ambientais como, por exemplo, a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A norma também instituiu o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), visando a efetivação dos projetos e estabelecendo a forma de contratação, requisitos gerais para participação, fontes de financiamento, ações e critérios de aplicação.  

Os dispositivos que tratavam sobre critérios de governança, cadastro nacional de pagamento por serviços ambientais e incentivos, foram vetados e retornarão para análise do Congresso Nacional. 

A PNPSA tem grande potencial de se tornar uma das principais ferramentas de proteção ambiental no país, focando em incentivos técnicos e financeiros e sem prejudicar os mecanismos de comando e controle já existentes.

A nova Lei também fortalece o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta +, anteriormente criado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº 288/2020, e que já previa o pagamento de serviços ambientais para programas de prevenção a desmatamento e incêndios florestais, bem como a manutenção e conservação de vegetação nativa.   

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes