PGFN regulamenta a transação na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa

09 dez.2019

Em 29 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 11.956/2019, que dispõe sobre os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de dívidas ativas da União, atendendo ao disposto no art. 10º da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte legal), que havia inaugurado a possibilidade de transação sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme norma a ser expedida pela PGFN. Estão excluídas da transação os débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.

A Portaria estabeleceu 3 modalidades de transação: i) transação por adesão à proposta da PGFN; ii) transação individual proposta pela PGFN e; iii) transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.

As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, observados os limites previstos na legislação de regência da transação: i) o oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ii) a possibilidade de parcelamento; iii) a possibilidade de diferimento ou moratória; iv) a flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; v) a flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e vi) a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial. Entretanto, em quaisquer das modalidades de transação previstas, é lícito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Na transação individual, é lícito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, caso demonstre que sua situação econômica impede o equacionamento de todo o passivo elegível.

Tipos de transação

A transação por adesão envolve a publicação de um edital pela PGFN, que conterá, dentre outras questões, os critérios e procedimentos necessários para a adesão, como o prazo para manifestação dos contribuintes, os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União, os impeditivos à transação por adesão, os compromissos e obrigações adicionais, a relação de devedores com inscrições elegíveis à transação nos tipos que especificar, bem como as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação. Este tipo de transação abrangerá contribuintes com dívida total de até R$ 15 milhões. Para débitos superiores, somente será autorizada a transação individual.

Em 4 de dezembro, a PGFN publicou o primeiro edital para a transação por adesão – Edital nº 01/2019. Em seu art. 1º foi esclarecido que os créditos elegíveis são aqueles inscritos em dívida ativa até 28 de fevereiro de 2020, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, no montante igual ou inferior a R$ 15 milhões. Para aferição do valor, serão considerados isoladamente os débitos de contribuição previdenciária dos demais débitos.

Os benefícios (descontos e prazos para parcelamento) variam de acordo com os contribuintes/débitos abarcados pelo Edital: débitos relativos a i) devedores pessoas jurídicas cujo CNPJ esteja baixado pelos motivos apontados no Edital; ii) débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; iii) débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e iv) débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

O prazo para adesão ao Edital encerra-se em 28 de fevereiro de 2020 e deverá ser efetivado, pelos interessados, via portal REGULARIZE.

A segunda modalidade de transação prevista na Portaria 11.956/2019 é realizada por acordo de transação individual, proposto pela PGFN aos (i) devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União for superior a R$ 15 milhões; (ii) devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial; (iii) Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta; e (iv) débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1 milhão e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

Após receber a notificação postal ou eletrônica com a proposta de transação, o devedor poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta na unidade da PGFN do seu domicílio. A contraproposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria.

A última modalidade é o acordo de transação individual proposto pelo próprio devedor, que também poderá ser apresentado por (i) contribuintes com dívida total superior a R$ 15 milhões; (ii) devedores falidos, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; (iii) entes públicos, independentemente do valor da dívida e, no caso de dívidas suspensas por decisão judicial, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão, que estejam devidamente garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão.

O contribuinte interessado deverá protocolar o requerimento de transação individual na unidade da PGFN de seu domicílio fiscal, acompanhado do plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos débitos. O plano de recuperação fiscal deve conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

 

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur