Novo Marco Legal de Saneamento: projeto base é aprovado

13 dez.2019

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base que estabelece o novo marco legal do Saneamento Básico brasileiro. Com a aprovação nesta quarta-feira, 11 de dezembro, os deputados passam a analisar os destaques para que se possa chegar ao texto final, o que ficou previsto para a próxima semana.

Tramitam na Câmara diferentes projetos de lei sobre o tema. Entre eles, um de iniciativa do Poder Executivo (PL 4162/19) e outro do Senado (PL 3261/19). Os deputados aprovaram a preferência para que fosse levado a votação e aprovado o PL do Poder Executivo. Agora, serão analisadas possíveis mudanças aprovadas pelos Senadores para que se chegue à versão final que irá à sanção presidencial.

Sintetizamos abaixo alguns dos principais pontos em discussão sobre o novo marco legal do saneamento básico:

  1. Prestação de serviços direta ou por meio de concessão dos serviços à iniciativa privada. Projeto busca estimular privatização de empresas estatais que prestam os serviços de saneamento básico.
  2. Concorrência entre iniciativa privada x empresas estatais. Licitação com participação de empresas privadas e públicas, sem direito de preferência para empresas públicas.
  3. Consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos. Possibilidade para ampliação da área de cobertura, o que pode favorecer maior eficiência nos serviços prestados e ganho de escala.
  4. Contratos de concessão. Definição de cláusulas essenciais, abrangendo metas de expansão, redução de perdas, qualidade na prestação de serviços, eficiência e uso racional da água, reuso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva, fontes de receitas alternativas, metodologia de cálculo de indenização relativa a bens reversíveis não amortizados, repartição de riscos, incluídos riscos de caso fortuito e de força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, além de mecanismos de resolução de conflitos.
  5. Vigência dos contratos. Até março de 2022, os contratos de concessão ou “contratos programa” atualmente vigentes poderão ser renovados por mais 30 anos. No entanto, deverá ser comprovada capacidade econômico-financeira para investimentos visando a universalização dos serviços até 2033.
  6. Universalização do uso. Estabelecimento de metas para acesso à água potável, bem como coleta e tratamento de esgoto.
  7. Alternativas para sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Indenização de investimentos não amortizados, prestação de serviços regionalizada via blocos compostos por municípios visando ganho de escala, menor exigência em estudos de viabilidade técnica, simplificação dos planos de saneamento para pequenos municípios.
  8. Planos de saneamento básico. Estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados.
  9. Regulação e fiscalização. Definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços e da atuação da Agência Nacional de Águas (ANA).
  10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Prorroga o prazo para o fim dos lixões, mas estabelece condições que devem ser atendidas pelos municípios, como a fixação de plano de gestão de resíduos sólidos e de taxas (ou tarifas) para sustentabilidade econômico-financeira.

No trecho que altera a Lei nº 9.984/00 (dispõe sobre a criação da ANA), o PL 4162/19 altera a atuação da agência. Estabelece que ela deverá editar normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos serviços, regulação tarifária, padronização de contratos, critérios para a contabilidade regulatória, redução progressiva da perda de água, metodologia de cálculo de indenizações em razão de investimentos realizados e não amortizados ou depreciados. Além disso, determina que as normas de referência deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica da prestação de serviços. Ao mesmo tempo, que deverão ser estabelecidos mecanismos de subsídios para as populações de baixa renda visando possibilitar a universalização dos serviços. A ANA também disponibilizará ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços de saneamento básico.

Além de prever mudanças na Lei 9.984/00, o PL também altera as leis nº 11.107/05 (normas gerais de contratação de consórcios públicos), nº 11.445/07 (diretrizes nacionais de saneamento básico), nº 12.305/10 (política nacional de resíduos sólidos), nº 13.089/15 (estatuto da metrópole) e nº 13.529/17 (prevê a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privada, alterando a Lei nº 11.079/04).

Entre os destaques aprovados no texto da Câmara, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades na área de saneamento fica sob a responsabilidade do município. Se não houver órgão responsável pelo licenciamento ambiental na cidade, a responsabilidade será estadual.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes