Decreto determina revisão de atos normativos pela Administração Pública Federal

09 dez.2019

Foi publicado, no dia 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto pela Administração Pública Federal.

Apresentamos abaixo os principais destaques do Decreto:

Espécies admitidas de atos normativos futuros: A partir da entrada em vigor do Decreto, em 3 de fevereiro de 2020, todos os atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto deverão ser editados sob a forma de portarias, resoluções ou instruções normativas.

Início da validade de atos normativos: Exceto em situações de urgência justificada, os atos normativos inferiores a decretos deverão entrar em vigor (i) no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e (ii) sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Revisão e consolidação de todos os atos normativos: O Decreto estabelece que, na revisão dos atos normativos, a autoridade competente promoverá obrigatoriamente a sua revogação nas hipóteses em que: (i) o ato já estiver revogado tacitamente, (ii) não tenha mais efeitos devido ao decurso do tempo, ou (iii) não tenha a necessidade ou o significado identificável.

Também deverão ser consolidados, em apenas um ato, todos os atos normativos que tratem da mesma matéria, independentemente de sua espécie. Os atos normativos que derem origem ao novo ato consolidado deverão ser obrigatoriamente revogados.

Possibilidade de participação da sociedade na revisão de atos normativos: Qualquer pessoa poderá requerer à autoridade competente que divulgue os atos normativos em seus websites, que inclua ato normativo consolidado, revisado ou que adapte atos normativos ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

Prazo para consolidação e divulgação de todos os atos normativos: O órgão competente terá até 1° de junho de 2021 para disponibilizar na internet todos os atos normativos sob sua responsabilidade. Os atos que não estejam consolidados até esta data não poderão resultar em multas decorrentes de seu descumprimento, nem de indeferimento de requerimento administrativo fundado, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada.

 

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes