Atualizações sobre o setor de telecomunicações e a COVID-19 (Parte 3)

25 maio.2020

Em complementação aos informes de 1º de abril e de 16 de abril, apresentamos, a seguir, uma breve atualização das questões enfrentadas pelo setor de telecomunicações em meio à crise causada pela pandemia de coronavírus até a presente data.

Compartilhamento de dados dos usuários de telecomunicações com o IBGE

No último dia 7 de maio, em sessão realizada por videoconferência, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber, suspendendo a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020 que determina o compartilhamento de informações cadastrais de usuários de linhas telefônicas com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por entender que viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.

O julgamento englobou 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que foram propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), com o comum argumento de que a MP, ao determinar que as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizem ao IBGE “a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas”, infringe a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo dos dados, todos garantidos pela Constituição Federal “ao não definir apropriadamente como e para que serão utilizados os dados coletados”.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir, argumentando que caberia aguardar o exame da MP 954/2020 pelo Congresso Nacional.

Corte de serviços por inadimplência

Por meio de decisão monocrática do ministro Herman Benjamin publicada em 13 de maio, em sede liminar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento de 7 ações coletivas sobre o tema da suspensão dos serviços de telecomunicação em razão de inadimplência durante a pandemia de COVID- 19, designando a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para tratar as medidas de urgência, até que haja decisão definitiva no Conflito de Competência em trâmite no Tribunal.

Na decisão, o ministro também manteve as tutelas provisórias de urgência que já haviam sido proferidas nas ações, salvo decisões em sentido contrário pela Justiça Federal de São Paulo, a qual poderá ser reexaminada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Como fundamento, o ministro sustentou que: (i) o trâmite de Ação Coletiva na Justiça Federal atrairia outras demandas com partes privadas ou estaduais que tivessem a mesma causa de pedir; e (ii) a discussão em curso no Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo seria mais abrangente, na medida em que a demanda foi lá proposta também contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que regula os serviços de telecomunicações de todo o país.

Vale relembrar, como já tratado no informe anterior, que a liminar deferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, no sentido de impossibilitar o corte de serviços por inadimplência, fora suspensa pelo TRF-3, conforme decisão datada de 14 de março.

Ainda sobre o tema inadimplência, o STF por decisão monocrática do ministro presidente Dias Toffoli, em 5 de maio, manteve vigente liminar que suspendeu a eficácia do art. 17 do Decreto Estadual n. 609 do Pará, de 16 de março, que proibia a suspensão do serviço de internet residencial de usuários inadimplentes. Na decisão, o ministro sustentou não ter identificado razoabilidade na medida adotada pelo estado, ressaltando, ainda, seu “potencial de causar lesão à ordem administrativa e econômica em razão da insegurança jurídica no tratamento da relação contratual estabelecida entre agentes econômicos e consumidores”, assim como “o risco de se multiplicarem medidas semelhantes das demais entidades federativas brasileiras”.

De semelhante modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em 8 de maio, também deferiu liminar para afastar a vigência dos artigos 1° e 2° da Lei n. 4.736, de 22 de abril, que proibia a suspensão do fornecimento de água, luz, internet e gás por falta de pagamento, enquanto perdurasse a situação de emergência no Estado.

“Pró-Brasil”

O Pró-Brasil, anunciado em abril, sob a coordenação da Casa Civil, é um programa do Governo Federal para integrar e aprimorar ações estratégicas para a recuperação e retomada do crescimento socioeconômico em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, cujo cronograma prevê implementação a partir de outubro do corrente ano.

Segundo o Governo Federal, o programa se divide em dois eixos: o de ordem, com o aprimoramento do arcabouço normativo, atração de investimentos privados, maior segurança jurídica, produtividade, melhora do ambiente de negócios e mitigação de impactos socioeconômicos; e de progresso, com investimentos em obras públicas e parcerias com o setor privado. 

Dentre as diversas abrangências do programa, as telecomunicações encontram-se como um dos principais pilares de infraestrutura. Inovação e tecnologia também foram listadas na abrangência, com temas subdivididos em cadeias digitais, indústria criativa e ciência. Contudo, ainda não foram definidos os objetivos específicos, metas, orçamento e recursos.

E, de acordo com a Resolução nº 1, de 13 de abril, do Comitê de Crise, o grupo de trabalho tem até 90 dias para apresentação das propostas e ações a serem executadas.

“Lei do Bem”

Em razão da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) prorrogou, até 30 de novembro, o envio do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei do Bem. O prazo previsto anteriormente era de 31 de julho.

Na portaria, o MCTIC também adiou o prazo para contestações dos resultados das análises das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março e 31 de agosto. Assim sendo, as contestações poderão ser apresentadas até 30 de setembro deste ano.

No âmbito da Anatel

Em que pese a suspensão dos prazos processuais em processos sancionadores durante o estado de calamidade pública, a Anatel vem atuando em ações setoriais diversas, bem como impulsionando processos e temas relevantes, sendo que no último dia 14 foi realizada, de forma virtual, a 884ª reunião do Conselho Diretor da Anatel, na qual foram deliberados diversos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs), assim como processos que avaliam a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes. A próxima reunião está prevista para quinta-feira (28/5), às 15h.

Nesse contexto, destaca-se que, em 12 de maio, por meio do Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 96/2020, os membros do Conselho Diretor, por unanimidade, acolheram parte das demandas do SINDITELEBRASIL e da TELCOMP, para, nos termos do Acórdão nº 230/2020, dentre outras questões, prorrogar por 60 dias a data prevista para implementação das obrigações do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), bem com estabeleceram que a incidência da suspensão dos prazos prescricionais, prevista no art. 6º-C da Lei nº 13.979/2020, se dá aos PADOS; PADs; às Reclamações Administrativas tratadas no art. 102 do Regimento Interno da Anatel, tanto no que se refere aos prazos processuais do Reclamado, quanto do Reclamante; e, aos Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Anatel.

Além disso, a Anatel publicou, no Diário Oficial da União de 6 de maio, o novo Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), aprovado pela Resolução nº 725, de 5 de maio, atendendo à determinação do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em Regime Público (PGMU-IV), aprovado pelo Decreto nº 9.619/2018.

Ademais, na mesma data, foi publicada no DOU, a Resolução 726, introduzindo alterações no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Já em 7 de maio, a Anatel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram Acordo de Cooperação Técnica, objetivando o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, para capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica de recursos humanos. O que se almeja é o desenvolvimento institucional e da gestão pública, “mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, voltados à defesa, ao fomento e à disseminação da concorrência no âmbito dos serviços de telecomunicações”, conforme noticiado pela própria Anatel.

Por fim, encontram-se abertas à participação da sociedade 2 importantes Consultas Públicas. A CP 37/2020, com a proposta do novo Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, constante do item 25 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2019-2020. Trata-se de uma ampla revisão da regulamentação de numeração dos serviços de telecomunicações, para adequá-la à evolução do setor de telecomunicações.

E a CP 38/2020, por meio da qual a Anatel pretende receber contribuições sobre a proposta de instituição de coleta de dados setoriais para o acompanhamento econômico das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Ticiane Moraes Franco / Derick de Mendonça Rocha