Implicações da decisão do STF sobre o despacho aduaneiro

24 set.2020

No último dia 16 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.042 (RE 1.090.591), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tendo sido aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.

Trata-se de julgamento importante, que trará relevantes consequências na dinâmica do despacho aduaneiro, já que é comum que, devido a divergências sobre classificação fiscal ou aplicação de ex-tarifário, a aduana vincule o desembaraço da mercadoria importada ao atendimento da exigência de recolhimento da diferença do valor dos tributos aduaneiros. Infelizmente, apesar da sua relevância a questão foi decidida sem maiores debates pelos Ministros.

Em seu voto, Marco Aurélio afirmou que a retenção da mercadoria não pode ser tida como coação indireta objetivando a quitação do crédito tributário, mas como regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição para que ocorra o desembaraço aduaneiro. Por isso, ele entendeu que o contexto analisado seria diverso daquele que ensejou a edição da Súmula 323 do STF (em que se tratou de coação indireta como sanção política).

No caso analisado, a empresa importou, por conta e ordem de terceiros, mercadorias que foram parametrizadas para o canal vermelho, em razão de divergência sobre seu valor aduaneiro. Após solicitar diversos documentos e informações à empresa, e esta ter se mantido inerte, a Fiscalização arbitrou o valor aduaneiro das mercadorias, e lançou a diferença de tributos que entendeu devida, além de multa de ofício e multa regulamentar. Nesse caso não houve a lavratura de auto de infração para o lançamento do crédito tributário, apenas o lançamento de exigências no SISCOMEX.

Em que pese o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, verifica-se pelos votos disponibilizados que os Ministros levaram em consideração a questão fática envolvida e, principalmente, o fato de a empresa ter deixado de apresentar diversas informações e documentos solicitados pela Fiscalização no procedimento de conferência aduaneira. Não houve, por parte da empresa, questionamento acerca da falta de lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário e instauração do contencioso administrativo. Essa questão foi levantada apenas em petição protocolada pela Associação Nacional de Direito Marítimo Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), requerendo o seu ingresso no feito na condição de “amicus curiae”, mas não foi apreciada pelos Ministros que disponibilizaram seus votos.

Apesar de a conclusão dos Ministros ter levado em consideração o contexto fático do caso sob análise, deixando de serem apreciados argumentos importantes trazidos pela ANDMAP em sua petição, a tese firmada no julgamento com repercussão geral poderá repercutir negativamente nas operações diárias de comércio exterior, já que é objetiva, não fazendo distinção entre situações específicas: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.

Infelizmente é uma decisão do STF que pode ter impactos que irão de encontro a todos os esforços feitos pelo Brasil para diminuir os custos dos processos de importação/exportação e o tempo gasto na fiscalização, despacho e liberação de mercadorias, decorrentes da assinatura do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da internalização da Convenção de Quioto Revisada (CQR) por meio do Decreto nº 10.276/2020.

Advogado Relacionado: Tatiana Rezende Torres Zeller