IBAMA estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos seus atos de liberação

19 jan.2021

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) editou a Portaria nº 78/2021, que estabelece em seus Anexos a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade da autarquia, como licenças, autorizações, anuências, etc.

A nova Portaria regulamenta as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e do Decreto Federal nº 10.178/2019. Tais normas possibilitam aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional definirem a classificação de risco das atividades econômicas, considerando a probabilidade de ocorrência de eventos danosos, a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso, que devem ser aferidas, preferencialmente, por meio de análise quantitativa e estatística.

Em síntese, as atividades são classificadas como:

De acordo com a nova Portaria, não são passíveis de aprovação tácita os processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva, e os demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente.

Enquanto não forem editados os atos normativos prevendo ritos simplificados para o processamento de atos públicos de liberação de atividades econômicas classificadas como Risco II, as solicitações dessas hipóteses seguirão o procedimento ordinário a que submetidos aos casos definidos como Risco III.

A nova norma revogou a Portaria IBAMA nº 2.231/2020.

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