Rio de Janeiro institui o programa “Rio Importa +” para estimular a economia estadual

08 out.2019

No último dia 27 de setembro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, assinou Decreto que altera as regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que são recebidos pelos portos e aeroportos fluminenses. Por meio desse programa, denominado “Rio Importa +”, o governo visa promover competitividade às empresas do estado.

Atualmente, em regra, o imposto é devido quando do desembaraço aduaneiro.

Já o novo Decreto determina que o ICMS deixe de ser exigido sobre os produtos importados que chegarem ao País por meio de seus portos e aeroportos e passe a ser pago quando na saída para outros estados ou no momento da venda da mercadoria.

O objetivo, portanto, é tornar o Rio um estado mais atraente para esse tipo de transação, assim como os Estado de Santa Catarina e do Espírito Santo.

As empresas que aderirem ao “Rio Importa +” e já estiverem enquadrados em outros regimes diferenciados de tributação terão que escolher um dos dois, uma vez que os benefícios não serão cumulativos.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Raphael Silva Barbosa