Governo regulamenta a contratação de reserva de capacidade e de energia associada e abre consulta pública sobre diretrizes de leilão.

01 jun.2021

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.707/2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, a fim de atender a necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), e garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis.

A contratação da reserva de capacidade se dará por meio de leilões promovidos, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os certames poderão contar com a participação de empreendimentos novos e existentes, ficando autorizado que sejam considerados sinais econômicos relacionados aos benefícios associados à localização dos empreendimentos para o sistema.

O montante de potência a ser contratada será definido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a partir de estudos realizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), respeitando-se os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). 

A contratação será formalizada por meio da celebração de Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) entre os agentes vendedores e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), enquanto representante dos agentes de consumo (distribuidoras, consumidores livres, especiais e autoprodutores), com os quais a entidade firmará Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP). A gestão dos contratos e dos recursos arrecadados pela CCEE será realizada por meio da Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP).

A energia associada ao empreendimento que comercializar potência para reserva de capacidade, constituirá lastro para venda de energia, podendo ser negociada livremente, nos termos Regras de Comercialização, além de servir aos agentes de distribuição para demonstração do atendimento aos seus mercados, e aos consumidores para o atendimento às suas cargas.

Os custos decorrentes da contratação da reserva de capacidade serão rateados entre todos os usuários finais do SIN, incluindo os consumidores livres, especiais e autoprodutores, mediante encargo específico (Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP), a ser pago mensalmente e de forma proporcional ao consumo de energia elétrica verificado.

De acordo com o cronograma de leilões instituído pela Portaria MME nº 435/2020, é possível que o primeiro certame para contratação de reserva de capacidade seja realizado ainda em dezembro de 2021, com previsão de início do suprimento em julho de 2026. Desse modo, concomitantemente à edição do Decreto, o MME instaurou a Consulta Pública nº 108/2021, possibilitando aos agentes o envio de contribuições, até 11 de junho deste ano, para o aprimoramento da minuta de Portaria contendo as diretrizes do certame, e da metodologia a ser adotada para quantificação do requisito de capacidade a ser contratado.

A proposta apresentada para Consulta Pública prevê a negociação de dois produtos no leilão:

A criação do Leilão de Reserva de Capacidade é recebida como uma medida de transição no contexto da modernização do setor elétrico, viabilizando a alocação isonômica dos custos associados à segurança e confiabilidade do sistema, enquanto se discute a adoção de soluções estruturais como a separação de lastro e energia, por meio do Projeto de Lei nº 414/2021 em tramite na Câmara dos Deputados.