Governo federal suspende permissão de uso do fogo em todo o país

24 jul.2020

No último dia 16 de julho, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 10.424, que suspende, por 120 dias, a permissão para uso do fogo em práticas agropastoris e florestais, em todo o território nacional.

A suspensão, no entanto, não se aplica às seguintes hipóteses: (i) práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País; (ii) práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas; (iii) atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente; e (iv) controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente.

A norma ainda autoriza as queimas controladas em áreas não localizadas na Amazônia Legal e no Pantanal, quando imprescindíveis à realização de práticas agrícolas, desde que autorizadas previamente pelo órgão ambiental estadual, em conformidade com a legislação florestal.

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