Governo federal institui o Manifesto de Transporte de Resíduos

20 jul.2020

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) editou a Portaria nº 280/2020 que instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

De acordo com a Portaria, a utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS, como ferramenta online para rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), entre os sujeitos à elaboração de PGRS e, portanto, ao MTR, estão os geradores de resíduos industriais e de mineração; os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos; as empresas de construção civil; e os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

Destacamos algumas obrigações regulamentadas pela nova Portaria:

(i) – As atividades geradoras, transportadoras, armazenadoras temporárias e destinadoras de resíduos transportados deverão se cadastrar no MTR e manter os dados atualizados;

(ii) – O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), para cada remessa de resíduo para destinação.

(iii) – O MTR-Importação deverá ser emitido para o transporte de resíduos importados de outros países para acompanhar o transporte do resíduo do ponto de ingresso no país até o gerador (importador).

(iv) O MTR-Exportação será emitido para o transporte de resíduos que serão exportados para outros países, acompanhando a carga ao sair do local de geração até o ponto de embarque.

(iv) – Após a emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá manter, durante todo o transporte, uma via do MTR, em meio físico ou digital.

(v) – Em eventual indisponibilidade temporária do sistema MTR, o gerador deve emitir 02 vias de MTR Provisório e preencher manualmente, enviando uma via junto com a carga a ser transportada e mantendo uma via com o gerador para posterior regularização no sistema.

(vi) – O transportador deverá realizar o transporte dos resíduos em posse do devido MTR emitido pelo gerador até o armazenador temporário ou ao destinador.

(vii) – O destinador deverá fazer o aceite da carga de resíduos no sistema, procedendo a baixa dos respectivos MTRs, procedendo eventuais ajustes e correções, em um prazo de até 10 dias após o recebimento da carga em sua unidade.

A norma instituiu ainda o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, sendo que, MTR e o Inventário serão disponibilizados, em caráter experimental, a contar da data da publicação da Portaria, para cadastro e emissão pelo SINIR até 31 de dezembro 2020, por meio dos links <mtr.sinir.gov.br> e <inventario.sinir.gov.br>. Ademais, os geradores de resíduos deverão, até o dia 31 de março de cada ano, a partir de 2021, reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Marcus Vinícius Neves Vaz / Mário Medeiros Machado