Governo Federal edita regras sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com Entes Públicos e em questões de saúde

03 jul.2020

Desde o último dia 17 de junho, vigora, no âmbito federal, a Medida Provisória nº 983, que cria tipos de assinaturas eletrônicas que poderão vir a ser utilizadas em comunicações com entes público e em questões de saúde, bem como dispõe sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, neste mesmo âmbito.

A MP estabelece regras para as comunicações: (a) interna dos órgãos e entidades da administração pública; (b) entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os referidas entes públicos; e (c) entre os entes públicos.

A MP não será aplicável a outros tipos de comunicação, do qual destacamos os processos judiciais e as comunicações entre pessoas naturais ou jurídicas.

As assinaturas eletrônicas foram classificadas nas seguintes modalidades:

(i) Assinatura Eletrônica Simples: permite identificar o seu signatário e anexa ou associa dados a outros dos em formato eletrônico do signatário, podendo ser utilizada para pedidos de informações, consultas médicas ou outros atendimentos;

(ii) Assinatura Eletrônica Avançada: está associada ao signatário de maneira unívoca, utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo e está relacionado aos dados a ela associados de tal que qualquer modificação posterior é detectável, podendo ser utilizada para tratativas com juntas comerciais;

(iii) Assinatura Eletrônica Qualificada: utiliza certificado digital, de utilização obrigatória para transferências e registros de imóveis e em todos os documentos assinados por chefes dos Poderes, ministros e governadores;

Documentos subscritos por profissionais de saúde (não apenas na saúde pública) e relacionados a sua área de atuação, também passam a ser válidos, desde que assinados com Assinatura Eletrônica Avançada ou Qualificada.

No que diz respeito a receitas médicas em meio eletrônico, estas somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do Ministro da Saúde, conforme as respectivas competências.

A MP ainda prevê que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos por entes públicos devem ser regidos por licenças de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos pela MP.

Cabe destacar ainda que a MP não cria vínculo de obrigatoriedade de uso de sistema eletrônico, sendo que os órgãos e entidades da administração direta e autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos podem ainda estabelecer procedimentos que sejam necessários a presença física de pessoas naturais ou dos representantes das pessoas jurídicas.

Por fim, os sistemas eletrônicos dos órgãos e entes públicos descritos na MP que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendem o disposto na MP, terão até 1º de dezembro de 2020 para se adequarem a esta norma.

Até o momento foram apresentadas mais de 70 emendas por Parlamentares da Câmara dos Deputados, o que certamente trará à MP a necessidade de maiores discussões e adaptações para a sua plena aplicação e posterior aprovação no Congresso Nacional.

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