Governo Federal e ANEEL adotam novas medidas para minimizar impactos da COVID-19 no setor elétrico

14 abr.2020

Diante dos potenciais impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19, o Governo Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgaram na semana passada uma série de medidas voltadas para o setor elétrico, visando amenizar os impactos econômicos e sociais advindos do momento que atravessamos.

Dentre essas ações, destaca-se a edição da Medida Provisória nº 949, que prevê a abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, mediante a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no valor de R$ 900 milhões; e da Medida Provisória nº 950, que dispõe sobre a concessão de desconto de 100% sobre a tarifa de energia aplicável aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, que tenham consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.

Além disso, como forma de garantir auxílio ao caixa das distribuidoras de energia elétrica, foi adicionado aos objetivos legais da CDE a finalidade de prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do reconhecimento de estado de calamidade pública observado no país.

As duas MPs complementam a decisão adotada pela ANEEL, no dia 7 de abril, de liberação imediata dos recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva do setor aos consumidores dos ambientes de contratação livre e regulada. Trata-se de valor da ordem de R$ 2 bilhões que estava reservado para alívio futuro de encargos, acumulado a partir dos excedentes financeiros e da exposição positiva de agentes nos processos de liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP) realizados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Para operacionalização desse repasse será adotada a mesma métrica utilizada na restituição de montantes excedentes da Conta de Energia de Reserva (Coner): o rateio pela média do consumo líquido dos agentes nos últimos 12 meses, referente à última contabilização. Dessa forma, serão disponibilizados cerca de R$ 1,475 milhões para distribuidoras de energia elétrica e R$ 547 milhões para os consumidores livres.

Por fim, destaca-se a criação de um Comitê do Setor Elétrico, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, coordenado por Rodrigo Limp (atual secretário de Energia Elétrica do MME e ex-diretor da ANEEL), e voltado para o acompanhamento e articulação de demandas do setor relacionadas ao fornecimento de energia elétrica nacional; e a constituição de um Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica, no âmbito da ANEEL, visando (i) identificar os efeitos da pandemia no mercado de energia elétrica; (ii) monitorar a situação econômico-financeira do setor, bem como a demanda e oferta de energia elétrica; e (iii) coordenar estudos de propostas estruturantes para preservação do equilíbrio nas relações entre os agentes do setor elétrico, da qualidade e da modicidade tarifária.

As medidas adotadas pelo Poder Executivo Federal buscam, de forma geral, reforçar a liquidez do setor elétrico reduzindo os impactos da pandemia no fluxo de caixa dos agentes. Observa-se também que tais medidas focam especialmente na repercussão desse evento sobre as distribuidoras de energia elétrica que pressionam o governo, considerando que sentirão de forma mais imediata os efeitos da redução do consumo e do aumento da inadimplência dos consumidores.

Nesse contexto, é importante avaliar como a conta será efetivamente rateada entre os diversos consumidores de energia, além de distinguir os efeitos que devem ser suportados pelos agentes do setor elétrico daqueles que estariam sujeitos à sociedade como um todo.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Elise Calixto Hale Crystal