Governo brasileiro ratifica adesão ao Protocolo de Nagoia

17 ago.2020

O Congresso Nacional, por meio da edição do Decreto Legislativo nº 136/2020, ratificou a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoia, tratado internacional que define regras sobre o acesso, repartição justa e equitativa de benefícios, monetários e não monetários, resultantes de pesquisas genéticas com a biodiversidade (plantas e animais), e da utilização do conhecimento tradicional de comunidades indígenas e locais.

O Protocolo aprofunda e apoia a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário, e regulamenta um dos objetivos da Convenção que mais gerou discussão e controvérsia. A CDB possui três objetivos: (i) “a conservação da diversidade biológica”; (ii) “a utilização sustentável de seus componentes; e (iii) “a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado”.

Os países que forneciam os recursos genéticos acabavam não obtendo nenhum benefício pela conservação desses recursos e por ter possibilitado o acesso a eles, em razão da crescente tendência para restringir o acesso a produtos derivados, que eram protegidos por meio de sistemas de propriedade intelectual.

Com o Protocolo de Nagoia, fica definido que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, e o acesso de um país a recursos genéticos de outro poderá ser feito somente mediante consentimento prévio, e estabelecimento de regras justas e não arbitrárias na concessão de acesso. Ele ainda determina que os lucros com a produção e venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem dos recursos utilizados, o que poderá ser feito através de pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias (joint ventures), financiamento de pesquisas, compartilhamento de resultados e transferência de tecnologias de capacitação.

Para entrar em vigor, ainda é necessária a regulamentação através de Decreto Presidencial, sendo que, o Brasil passará a ter assento e direito de voto nas negociações das regras de execução do Protocolo.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira