Governo apresenta proposta de criação da CBS, unificando PIS e COFINS em primeira etapa da Reforma Tributária

23 jul.2020

No último dia 21 de julho, o Governo Federal apresentou ao Congresso um projeto de lei (PL n° 3.887/2020) que propõe a unificação das contribuições ao PIS e à COFINS em um tributo único e não cumulativo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incidente sobre receitas de bens e serviços.

A seguir, apresentamos as principais propostas previstas no Projeto de Lei:

(i) a CBS terá uma alíquota geral de 12% e alíquota de 5,8% para instituições financeiras e equiparadas, planos de saúde, dentre outras.

(ii) a CBS passará a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da comercialização de bens, serviços e receitas da atividade principal da pessoa jurídica (referência ao Art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77), e não sobre a totalidade das receitas como é o PIS e a COFINS;

(iii) a CBS será calculada “por fora”, ou seja, sobre o preço líquido do bem ou serviço, sem incluir o ISS, o ICMS e as próprias contribuições;

(iv) possibilidade de exclusão do ICMS “destacado” da base de cálculo da CBS, em linha com a recente decisão do STF no RE n° 574.706 (repercussão geral);

(v) o crédito será calculado sobre a contribuição destacada nas etapas anteriores, inclusive na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

(vi) vedação de aproveitamento de créditos em operações com instituições financeiras, na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica e operações não oneradas pela CBS, exceto exportações, vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio (ALC);

(vii) possibilidade de compensação e ressarcimento do tributo no caso de operações com ativo imobilizado ou bens importados aplicados em outros bens a serem exportados (antes sujeitos a regimes especiais de suspensão, diferimento ou desoneração);

(xiii) a isenção para receitas decorrentes de prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS), da venda de produtos integrantes da cesta básica, imóveis residenciais a não contribuintes, e da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros;

(ix) a isenção na venda de produtos agropecuários in natura e na prestação de serviços de transporte autônomo, com crédito presumido para o adquirente;

(x) a alteração do rol de contribuintes sujeitos ao regime monofásico;

(xi) o estabelecimento de responsabilidade tributária de plataformas digitais (marketplaces, sites estrangeiros) pelo recolhimento de PIS e COFINS em hipóteses específicas;

(xii) a previsão de que o saldo de créditos existente ao fim de trimestre-calendário poderá ser ressarcido pelo contribuinte;

(xiii) na importação, a cessão e o licenciamento de direitos (como licenças de software e respectivos direitos de distribuição) serão equiparados a serviços para fins de tributação pela CBS;

(xiv) a previsão de que, na importação, não há diferença de alíquotas ou parcela de créditos não passível de apropriação pelo adquirente; entre outros.

O Projeto de Lei também prevê regras de transição entre o PIS e a COFINS e a CBS, como a utilização do saldo de créditos apropriados com base na legislação anterior, a manutenção da apropriação de créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de ativos adquiridos anteriormente ao Projeto, e créditos sobre devoluções, já na vigência das novas regras, de vendas efetuadas anteriormente à CBS.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados acompanhará a tramitação do Projeto de Lei n° 3.887/2020 e das demais propostas de reforma tributária em curso, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Advogado Relacionado: Frederico de Almeida Fonseca