Governo altera os valores da Taxa SISCOMEX

16 abr.2021

Por meio da Portaria n° 4.131, de 14 de abril, o Ministério da Economia alterou os valores da Taxa SISCOMEX para as seguintes quantias:

(a) R$ 115,67, devida por Declaração de Importação (DI); e

(b) R$ 38,56, devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, a alteração em questão se dará a partir de 1º de junho deste ano e abrange a correção monetária do período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Esta alteração decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE n° 1.258.934/SC, em repercussão geral (Tema 1.085), que reconheceu a constitucionalidade da taxa, mas entendeu ser abusiva a excessiva majoração promovida pela Portaria MF n° 257/2011, agora extinta pela Potraria n° 4.131/21.

A atualização da Taxa SISCOMEX pelo Ministério da Economia, em obediência à decisão do STF, irá conferir maior segurança jurídica às empresas em suas operações de comércio exterior, já que, após a publicação da norma, é possível que a Receita Federal do Brasil finalmente parametrize seus sistemas para permitir às empresas o recolhimento da taxa apenas com a variação da inflação.

Ademais, com a extinção da Portaria MF n° 257/2011, há expresso reconhecimento por parte do governo de que o aumento anteriormente promovido não deve prevalecer, reforçando os argumentos de defesa para que aqueles contribuintes que ainda não possuem demanda judicial possam recuperar os valores recolhidos de forma indevida nos últimos 5 anos.

O escritório se mantém à disposição para qualquer auxílio que se faça necessário.

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