Estado do Rio de Janeiro amplia isenção de ICMS na micro e mini geração de energia solar

10 jul.2020

O Estado do Rio de Janeiro publicou, no último dia 30 de junho, a Lei Estadual nº 8.922/2020, que amplia a isenção de ICMS na energia elétrica fornecida por distribuidora à unidade consumidora, de forma a abranger, além do autoconsumo remoto, a geração compartilhada e as múltiplas unidades consumidoras. Além disso, aumentou o limite máximo de potência instalada da central geradora de 1MW para 5MW e estendeu o benefício da isenção até dezembro de 2032.

A lei concedeu isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica.

Nesse sentido, a referida legislação autorizou a adesão ao sistema de compensação de energia elétrica aos consumidores que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

a) Unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;
b) Unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada; e
c) Unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.

Vale mencionar que a isenção tratada na nova legislação fluminense é aplicável apenas à fonte solar e se limita à microgeração distribuída (potência instalada menor ou igual a 75kW) e à minigeração distribuída (potência instalada superior a 75kW e menor ou igual a 5MW), podendo ser utilizada até 31 de dezembro de 2032.

A isenção, no entanto, não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão (TUSD) e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Por fim, ressaltamos que a alteração da legislação do Rio de Janeiro foi realizada com base no § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 160/2017 (Cola Regional), e se deu após o Estado de Minas Gerais ter concedido o mesmo incentivo fiscal, com a única diferença de que o prazo final para a fruição do benefício em Minas Gerais é 2022.

Advogado Relacionado: Edgar Junqueira Freire / Bárbara Machado Rodrigues Morais