Iniciada a obrigatoriedade do eSocial às Empresas optantes pelo Simples Nacional

11 mar.2019

A adesão ao eSocial está sendo implementada de forma progressiva aos contribuintes que possuem obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária em função de relação jurídica de trabalho.

Visando a adequação de forma organizada, a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, agrupou os contribuintes em quatro grupos, os quais devem enviar informações ao referido sistema de forma faseada.

Nos termos da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, entrou em vigor, em 10 de janeiro de 2019, a obrigatoriedade da utilização do eSocial ao 3º Grupo de Contribuintes, dentre os quais estão os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constam nessa situação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 1º de julho de 2018.

Na primeira fase, as Empresas optantes pelo Simples Nacional têm o prazo de três meses, a partir de 10 de janeiro de 2019, para envio de (i) suas informações cadastrais, alíquotas e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial; e (ii) tabelas que constem informações como os estabelecimentos e obras de construção civil da Empresa, rubricas constantes da folha de pagamento do empregador e identificação dos cargos e as respectivas carreiras e patentes, as quais são identificadas no sistema eSocial pelos eventos S-1000 a S-1080.

Na segunda fase, que se inicia em 10 de abril de 2019, as Empresas ficam obrigadas a alimentar o eSocial com os dados dos trabalhadores que prestam serviço a seus estabelecimentos e os eventos não periódicos a eles vinculados, tais como informações do desligamento do Empregado da Empresa ou informações utilizadas para o encerramento da prestação de serviço do trabalhador sem vínculo de emprego.

Na terceira fase, agendada para 10 de julho de 2019, as Empresas ficam obrigadas a informar no sistema eSocial, também até dia 07 do mês subsequente ao mês de referência, aqueles eventos cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, tais como folha de pagamento e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias.

Após a adequação gradual às três primeiras fases, as Empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir de outubro de 2019, já familiarizadas com o sistema, passam a ser obrigadas a substituir a GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS.

O fornecimento dos dados de segurança de saúde do trabalhador, quarta e última fase, encerram a implantação do sistema e torna-se obrigatório apenas em Julho de 2020.

Importa destacar que o cronograma completo de implementação e informações detalhadas sobre a ferramenta podem ser encontrados no site do eSocial.

Advogado Relacionado: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte