Documentos de Segurança e Saúde no Trabalho podem ser assinados e guardados digitalmente

07 maio.2019

Empresas de todo o país poderão assinar e guardar as versões digitais de documentos relacionados à Segurança e à Saúde no Trabalho – SST no padrão de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Arquivos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural (PGSSMTR) estão entre os arquivos listados na nova norma, a Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.

Os documentos devem ser mantidos em formato PDF e ficar à disposição para apresentação em eventual Inspeção do Trabalho. Serão considerados válidos tanto aqueles já assinados no padrão ICP-Brasil, quanto os já assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência da referida Portaria.

A adesão ao novo sistema, inicialmente, é facultativa, tornando-se obrigatória no prazo de 05 (cinco) anos para microempresas e microempreendedores individuais, 03 (três) anos para empresas de pequeno porte, e, por fim, de 02 (dois) anos para as demais. A partir de tais períodos, a apresentação em papel será excepcional, somente tendo em vista a inviabilidade do formato digital.

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