Publicado Decreto do programa “Rio Importa+” que concede diferimento do ICMS nas importações

08 nov.2019

Em 1º de outubro de 2019 foi publicado o Decreto nº 46.781, regulamentando o programa “Rio Importa +”. Segundo as normas instituídas, o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense ficará diferido nos seguintes termos:

– Parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada por conta própria ou do produto resultante de sua industrialização, devendo o contribuinte recolher o tributo à alíquota de 4%; e

– Integralmente, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual pelo adquirente ou encomendante, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda.

São aplicados os seguintes prazos para a saída da mercadoria:

– 60 dias, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;

– 120 dias, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.

Esses prazos poderão ser prorrogados por mais 60 dias por meio de requerimento administrativo apresentado à SEFAZ/RJ. A inobservância desses prazos acarretará no recolhimento do ICMS diferido mediante aplicação da alíquota interna, com os respectivos acréscimos legais e multa.

Para a fruição do benefício é necessário apresentar requerimento à SEFAZ, acompanhado da documentação prevista pelo referido normativo, mediante a comprovação das seguintes exigências:

– Existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense;

– Regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ e à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, a qual se estende também a qualquer outra empresa da qual o contribuinte tenha participação societária; e

– Habilitação no sistema RADAR, da Receita Federal do Brasil.

Para gozar do benefício, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.

O direito à fruição do benefício poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de cumprir qualquer uma das 3 exigências ou qualquer outro que venha a ser estabelecida pelo Secretário de Fazenda do Estado ou deixar de recolher o imposto diferido.

O importador deverá emitir:

– Documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o diferimento ou identificá-las com código específico; e

– Relatório mensal, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações.

O regime não se aplica para as importações:

– De mercadorias para uso e consumo;

– Realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional; e

– De mercadorias indicadas no Anexo Único do referido Decreto.

Pontos de atenção do Decreto:

– O programa “Rio Importa +” poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado por ato do Secretário Estadual, mediante a publicação de ato normativo com vacância mínima de 90 (noventa) dias;

– O contribuinte que for desenquadrado do regime somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 meses; e

– Impossibilidade de cumulação de regimes.

A equipe tributária do ROLIM fica à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliar na apresentação de pedido de fruição do benefício em exame.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Raphael Silva Barbosa