Publicado o Decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

08 jul.2019

No último dia 25 de junho, foi publicado o Decreto presidencial nº 9.854/2019 que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

O Decreto, que já era bastante esperado, aposta no desenvolvimento de novos ecossistemas para infraestrutura de comunicações, tendo como priorização a aplicação de soluções de IoT, no mínimo, para os ambientes de saúde, de cidades, de indústrias e rural. No mais, estabeleceu-se que os seguintes temas integrarão o plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Nacional de Internet das Coisas: (i) ciência, tecnologia e inovação; (ii) inserção internacional; (iii) educação e capacitação profissional; (iv) infraestrutura de conectividade e interoperabilidade; (v) regulação, segurança e privacidade; e (vi) viabilidade econômica.

Ademais, definiu IoT como sendo a “infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologia da informação e comunicações existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade” (art. 2º, I, do Decreto). Portanto, trata-se de infraestrutura integrada ao SVA que possibilita diferentes tipos de dispositivos e máquinas trocarem informações entre si.

No tocante ao SVA, o decreto mantém o conceito previsto no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), como a “atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações”.

Com relação às taxas do FISTEL, o art. 8º do decreto conceitua os sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) fazendo remissão ao art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que reduziu sua tributação a R$ 5,68, excluindo, no entanto, as máquinas de cartão de débito e/ou crédito. De acordo com o novo conceito, não há mais a necessidade de que os sistemas M2M sejam dispositivos sem intervenção humana (como anteriormente previsto na regulamentação anterior, decreto nº 8.234/2014, revogado pelo art. 10 deste decreto). No entanto, as redes de telecomunicações deixam de ser apenas “meio” de transmissão de dados pelos dispositivos para integrarem o próprio conceito de sistema de comunicação máquina a máquina. A regulamentação e fiscalização do disposto neste artigo caberá à ANATEL, observadas as normas do MCTIC.

Nesse aspecto, vale ressaltar a tramitação do Projeto de Lei nº 7.656/2017, já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara que propõe a redução a zero das taxas do FISTEL (TFI e TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Condecine sobre as estações de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT).

Vale ressaltar que outras discussões acerca da tributação de IoT não foram resolvidas com as definições do decreto, como a correta separação dos serviços de comunicação, sujeitos à incidência do ICMS e os serviços de valor adicionado, alguns com incidência do ISS.

No mais, foi criada a Câmara IoT como órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a qual será composta por representantes do poder público, e representantes de associações e de entidades públicas e privadas convidados.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Ticiane Moraes Franco / Derick de Mendonça Rocha