Decreto incentiva projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

09 jun.2020

O governo Federal publicou decreto que incentiva projetos de infraestrutura com benefícios sociais e ambientais, principalmente em setores de mobilidade urbana, energia, saneamento básico e projetos sociais.

O Decreto Federal nº 10.387, de 05 de junho, alterou o Decreto Federal nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, que trata das condições para aprovação dos projetos de investimentos considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação e regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que instituiu benefícios fiscais à emissão de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios para a captação de recursos para investimento em projetos na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários.

De acordo com o novo Decreto Federal, serão prioritários os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação aqueles que:

a) forem objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada;

b) integrem o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, ou o programa que venha a sucedê-lo; e

c) proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes.

Para tanto, são considerados projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes aqueles destinados aos setores de:

a) mobilidade urbana (sistemas de transporte público não motorizado e de transporte público de baixo carbono);

b) energia (tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de resíduos; e pequenas centrais hidrelétricas);

c) saneamento básico (abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais e drenagem urbana; e manejo de resíduos sólidos urbanos);

d) projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo IBGE.

Dessa forma, o novo Decreto estimula os chamados investimentos privados “verdes” em projetos de infraestrutura.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Fábio Appendino / Daniel Alves de Ávila