Estado de São Paulo regulamenta a classificação dos contribuintes no Programa “Nos Conformes”

08 out.2019

Em 07 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto n° 64.453/2019, pelo qual o Estado de São Paulo regulamenta a classificação de ofício dos contribuintes sujeitos ao recolhimento mensal do ICMS, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

O Decreto n° 64.453/2019 estabelece a forma de classificação dos contribuintes perante o Fisco paulista segundo dois dos critérios que irão determinar a sua posição no ranking: (i) adimplência das obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, em função do tempo de atraso no pagamento; e (ii) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinado.

O terceiro critério, nos termos da Lei Complementar nº 1.320/2018, refere-se ao perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação.

Como detalhado no Anexo I do Decreto n° 64.453/2019, para cada critério será atribuída uma nota de 1 a 5 ao contribuinte, conforme o grau de atendimento. A partir da média alcançada, os contribuintes serão classificados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” ou “NC” (Não Classificado), sendo que a categoria NC é transitória, e a categoria “E” se refere a empresas inativas.

Serão levados em consideração os fatos geradores ocorridos a partir de 01.05.2018, e todos os estabelecimentos de determinado contribuinte receberão classificação única.

Foi estipulado que não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo na avaliação dos tributos em atraso, o que é plenamente razoável.

O contribuinte poderá verificar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico, até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação fornecida. Já a divulgação da classificação para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento se dará apenas após o aceite da classificação atribuída, por meio de opção disponível no Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS.

O referido Decreto ainda prevê a possibilidade de o contribuinte discordar da classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta, sendo necessário apontar o critério contestado. A Administração Tributária, por sua vez, analisará tal pedido e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento, sendo vedada a apresentação de recurso ou pedido de reconsideração após a análise da discordância.

Veja-se que, a despeito de a Lei Complementar nº 1.320/2018 estabelecer que a classificação do contribuinte em qualquer das categorias será revista periodicamente, o regulamente não trouxe disposições sobre esta revisão.

O Decreto n° 64.453/2019 está em vigor no Estado de São Paulo desde 1º de setembro de 2019 e deverá ser observado pelos contribuintes paulistas do ICMS, especialmente a fim de alcançar os benefícios autorizados pelo Programa “Nos Conformes”, ficando-se na expectativa de que o mecanismo da classificação possa efetivamente refletir a realidade e contribuir para um melhor relacionamento com o Fisco.

Advogado Relacionado: Manuela Britto Mattos