Declaração de investimento brasileiro no exterior

20 fev.2013

O Banco Central do Brasil divulgou, por meio da Circular 3.624/13, os prazos para a entrega da declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, em 31.12.2012.

Os valores e os bens possuídos fora do território nacional na data-base de 31.12.2012 deverão ser informados ao BACEN por meio de declaração disponível no sítio dessa autarquia na internet (http://www.bcb.gov.br/?CBE) entre o dia 15.02.2013 e as 18 hs. do dia 05.04.2013.

Os possuidores de bens e valores, em 31.12.2012, cujos valores somados totalizaram montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos EUA), ou seu equivalente em outras moedas, estão dispensados de apresentar a declaração.

Caso os bens e valores sejam mantidos em conta conjunta de depósitos ou, por qualquer outra forma, pertençam em condomínio a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, o limite de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos EUA) deve ser apurado em vista do valor integral dos ativos detidos nessas situações, independentemente da quantidade de titulares da conta ou de condôminos.

Saliente-se que as pessoas que detiverem valores e bens no exterior que, nas datas-bases de 31.03.2013, 30.06.2013 e 30.09.2013, totalizarem quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos EUA), ou seu equivalente em outras moedas, deverão prestar a declaração nas seguintes datas:

A equipe de Consultoria Societária do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados encontra-se à sua disposição para assessorar no preenchimento e entrega da declaração ao Banco Central do Brasil.