Governo federal finaliza arcabouço regulatório da Política Nacional de Biocombustíveis

20 dez.2019

Em 2017, a Lei Federal nº 13576 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) e criou, dentre outros instrumentos, o Crédito de Descarbonização (CBIO), ativo ambiental emitido pelo produtor ou importador de biocombustível certificado por meio de instituições financeiras. Uma unidade de CBIO corresponde à emissão evitada de uma tonelada de carbono no meio ambiente. Após a sua emissão, os CBIOs podem ser comercializados em ambiente de negociação em que esteja prevista a compra e a venda dos créditos entre produtores, distribuidores de combustíveis e outros investidores.

Nas últimas semanas, foram publicadas as duas últimas regulamentações que faltavam para que a Renovabio possa entrar em operação no dia 24 de dezembro de 2019, conforme previsto na Lei nº 13576/2017. Em 21 de novembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 419, regulamentando o mercado dos CBIOs, e, em 5 de dezembro de 2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 802, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para a emissão primária de CBIOs, a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedagem e produção da plataforma CBIO e define o valor a ser pago pelos emissores primários ao Serpro pela hospedagem e produção da plataforma CBIO.

A Portaria MME nº 419/2019 estabelece as responsabilidades sobre a escrituração dos CBIOs, quem pode participar das atividades de compra e venda desses créditos, a validade dos títulos e a forma como eles devem ser retirados de circulação. Além disso, determina as contas individuais a serem criadas para os créditos, o vínculo entre as usinas e os escrituradores, além de mecanismos de registro e divulgação dos dados sobre o mercado de CBIOs.

Já a Resolução ANP nº 802/2019, estabelece os procedimentos para geração do lastro, que é o conjunto de informações necessárias à garantia da emissão dos CBIOs, ou seja, a garantia implícita de que o ativo possui algum valor. Ela também institui a contratação do Serpro para a hospedagem e produção da Plataforma CBIO, que será responsável pela geração das informações para que sejam emitidos os CBIOs, e o valor da remuneração que os emissores primários deverão pagar por esse serviço.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira